Blog da Vereadora Silvia Fernanda

SÍLVIA FERNANDA PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE CRIA ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

2011-12-07T21:27:00.001-02:00

PROJETO DE LEI N0 Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de São João del-Rei e dá outras providências A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º Este Estatuto estabelece normas de defesa e controle das populações animais urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinantrópicos e peçonhentos no Município de São João del-Rei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se: I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem; II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho; IV - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público; V - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido órgão municipal; VI - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocação; VII - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudocientíficos, falta de cuidados veterinários, quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais; VIII - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte; IX - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas; X - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras; XI - animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos; XII - resgate: reaquisição de animal recolhido junto ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, pelo seu legítimo proprietário ou por pessoa que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento; XIII - guarda: proteção provisória de animal por pessoas físicas e jurídicas, para mantê-los bem cuidados; XIV - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas físicas ou jurídicas, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de adoção e o termo de responsabilidade, acompanhado de um laudo sócio-econômico; XV - animais peçonhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha veneno ou peçonha; XVI - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o comprimento de 1,00m (um metro). Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes e/ou emergentes; II - preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência de saúde pública veterinária. Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais; II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos, agravos ou incômodos causados por animais; III - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do Município. CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ANIMAIS Art. 5º Os cães, gatos, equídeos e animais exóticos e silvestres deverão ser devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do Município, através de identificador eletrônico denominado microchip, no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que deverá manter esse registro atualizado, com os dados relativos ao animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de permanência do animal, nos termos desta Lei. Art. 6º A identificação e o cadastro do animal serão feitos através de microchip, cujo custo será de responsabilidade do proprietário e deverão ser realizados por profissionais técnicos, através de parcerias com profissionais, médicos veterinários localizados no Município, devidamente licenciados e credenciados. Parágrafo único. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente fazer o cadastro e a identificação com o microchip, conforme o art. 6º, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de disponibilização do identificador. Art. 7º Os cães, gatos e equídeos deverão ser cadastrados e identificados até o terceiro mês de idade, excluídos desse cadastramento obrigatório os cães, gatos e equídeos existentes na Zona Rural do Município de São João del-Rei. Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, para providenciar o cadastro e identificação respectivos das espécies. Art. 8º Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes requisitos: I - número do Registro Geral dos Animais (RGA); II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; III - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário; IV - data das últimas vacinações e nome do veterinário por elas responsável. Art. 9º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou parceiros licenciados e credenciados, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade: I - no caso de transferência, ao novo proprietário; II - no caso de óbito, ao proprietário. § 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. § 2º Nos processos de adoção o proprietário receberá visitas do agente fiscalizador de saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado. Art. 10. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão remeter ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, dentro do mês de referência e através de correspondência escrita ou correio eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, os cadastros por eles efetuados, conservando em seu poder os comprovantes de remessa. Art. 11. Para a realização do cadastro e identificação, os proprietários dos animais deverão recolher os preços públicos devidos ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. § 1º Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo. § 2º Os proprietários dos animais que apresentarem condições socioeconômicas insuficientes para arcar com o custo do processo de identificação, deverão proceder ao preenchimento de questionário avaliador e, se comprovada a falta de condições e mediante a subscrição de declaração de miserabilidade jurídica, ficarão isentos do pagamento dos preços de cadastro e identificação. § 3º Os casos de isenção citados no parágrafo anterior serão exclusivamente verificados e deferidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que poderá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação socioeconômica e realizar diligências necessárias para constatar as informações fornecidas pelos interessados. Art. 12. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá fazer gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações não-governamentais, visando buscar recursos ou material de apoio que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa. Art. 13. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá ser consultado para elaboração de material educativo sobre propriedade e posse responsável, contendo entre outros, noções e cuidados básicos de guarda, trato e manejo dos animais permitidos em área urbana.Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá responder à consulta prevista no caput deste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento. CAPÍTULO III - DOS ANIMAIS APREENDIDOS - Seção I - Da Apreensão de Animais – Art. 14. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público (Código de Postura Municipal - SEÇÃO X - das Medidas Referentes aos Animais - Artigo 179) Art. 15. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. Parágrafo único. Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem como os de comportamento bravio, somente poderão sair às ruas mediante o uso de guia curta com enforcador e o uso de focinheira. Art. 16. Serão apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses os cães que estiverem em desacordo com este capítulo. Art. 17. Será apreendido e levado ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses qualquer animal:I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público; II - suspeito de raiva ou outra zoonose; III - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono;IV - em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos; V - cuja criação seja vedada pela presente Lei. Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que não mais subsistem às causas motivadoras da apreensão. Art. 18. Os animais recolhidos às dependências do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e abrigos particulares serão registrados e identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem. § 1º Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros, mensalmente, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. § 2º As associações de proteção aos animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. Art. 19. Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento serão recolhidos e recuperados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais que dispuserem de acomodações específicas para abrigar as respectivas espécies. Art. 20. Os animais cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico poderão, a juízo do responsável técnico do órgão de controle de zoonoses, ser submetidos à eutanásia.Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas graves ou os clinicamente comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, terão seu destino decidido pelo médico veterinário responsável pelo atendimento, mediante avaliação e emissão de parecer técnico. Art. 21. O Município de São João del-Rei não será responsabilizado nos casos de: I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os procedimentos clínico veterinários condizentes com a ética profissional; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão. Parágrafo único. Em caso de necessidade de recursos visando o encaminhamento do animal até o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e caso a Prefeitura não possua tais recursos, pelo número ou espécie, caberá ao proprietário do animal arcar com as despesas respectivas. Art. 22. O animal recolhido às dependências do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses permanecerá sob os cuidados profissionais de seus técnicos, obedecendo-se os seguintes prazos de permanência: I - 5 (cinco) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, portadores de registro/identificação; II - 7 (sete) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, sem registro/identificação; III - 10 (dez) dias úteis para as demais espécies. § 1º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo exclui-se o dia da apreensão e inclui-se o dia do vencimento. § 2º Os animais das espécies canina e felina, portadores do registro/identificação, quando da sua apreensão, permanecerão em abrigos a esse fim destinados, sendo seus proprietários notificados a proceder ao resgate dos mesmos. Art. 23. As pessoas físicas e jurídicas que adotarem equinos para o lazer deverão recolher os preços correspondentes às despesas de apreensão e transporte do animal. Seção II – DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - Art. 24. Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:I - resgate: pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos no presente Estatuto, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico veterinário e mediante a apresentação de comprovante de recolhimento dos preços fixados em decreto; II - guarda: quando o animal não for a leilão ou doado poderá ser adotado, por tempo determinado, a título precário, por interessados, com vistas a diminuição dos gastos do órgão responsável pelo controle de zoonoses ou associação protetora parceira mantenedora do animal; III - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico;IV - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado por seu proprietário ou responsável, após avaliação clínica e zoosanitária, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto;V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório. Subseção I – DO RESGATE - Art. 25. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos será exigido documento de identidade do proprietário e comprovante de residência, cadastro e a identificação do animal. Parágrafo único. Os preços que vierem a ser exigidos para resgate destinam-se a cobrir despesas com o transporte e alojamento dos animais e serão fixados por decreto, adotando como base de cálculo valor líquido e certo, reajustável pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na forma da legislação municipal em vigor ou de outro indexador que vier a ser adotado pelo Município. Art. 26. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos pela primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos preços fixados, desde que seus proprietários ou responsáveis não tenham condições econômicas para o pagamento, com a devida comprovação. Art. 27. Os animais silvestres apreendidos poderão ser encaminhados aos criadouros devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federal competente (IBAMA), com prioridade para os localizados neste Município. Subseção II – DA ADOÇÃO - Art. 28. A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as condições a seguir enumeradas, para: I - pessoas físicas e jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados; II - entidades de proteção aos animais devidamente licenciadas e credenciadas. Subseção III – DO LEILÃO - Art. 29. Para realização de leilões, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses convocará hasta pública com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, através de edital publicado na imprensa. § 1º Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção. § 2º Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove a existência de abrigo adequado, para onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não. § 3º O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento do lance ofertado e retirará os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se encontrarem recolhidos, após entregar a via destinada ao mesmo, devidamente autenticada, ocasião em que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde constem todas as características dos animais em questão. § 4º Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e manutenção. § 5º Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietários, quando em leilão, não poderão ser arrematados para utilização em atividades econômicas, devendo ser lavrado termo de ciência e responsabilidade quando do fornecimento do certificado de propriedade. Art. 30. O Poder Executivo promoverá, através do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e demais órgãos municipais interessados, juntamente com as entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de adoção de animais para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável dos mesmos com cadastro e identificação. Subseção IV – DA GUARDA - Art. 31. Nos casos de guarda, o interessado deverá preencher Ficha de Guarda de Animal e Termo de Responsabilidade instituídos pelo órgão responsável, os quais serão devidamente assinados e arquivados.Parágrafo único. O interessado tomará ciência, no ato da guarda, de que poderá receber visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de manutenção do animal sob guarda, podendo essa visita ser realizada por Associação Protetora de Animais, parceira da Prefeitura Municipal e do órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município. Art. 32. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem a guarda temporária para lazer deverão recolher os preços correspondentes às despesas de transporte da apreensão dos animais. Seção III – DOS MAUS-TRADOS - Art. 33. Caracterizam maus-tratos toda prática que implique abuso, ferimento ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, causando-lhes dor e sofrimento. Parágrafo único. Caracteriza ainda maus-tratos a ausência de acompanhamento médico veterinário aos animais, quando necessário. Art. 34. A aplicação dos dispositivos desta Seção dar-se-á sem prejuízo da observância da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e demais disposições federais e estaduais aplicáveis. CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS - Art. 35. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. § 1º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. § 2º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 36. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos. Parágrafo único. Os proprietários de animais ficam obrigados a mantê-los vacinados contra a raiva e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias. Art. 37. É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada. § 1º Os proprietários de animais poderão encaminhá-los ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, nos casos de enfermidade terminal do animal, comprovada por médico veterinário, ou ainda de mordedores viciosos, desde que não possuam recursos para tratá-los ou dar-lhes o devido destino. § 2º Os proprietários de animais não mais desejados deverão procurar interessados para recebê-los em doação. § 3º O Poder Executivo regulamentará as condições de trabalho dos equídeos de tração e as exigências necessárias para o exercício dessa atividade. Art. 38. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, quando no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador verificar a prática de maus-tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador; II - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta Lei e determinar o recolhimento do animal, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial. Art. 39. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Art. 40. Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos. Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância. Art. 41. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública. § 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de São João del-Rei, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais. § 2º Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. CAPÍTULO V – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO - Art. 42. A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do Município de São João del-Rei é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização. Art. 43. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar. Art. 44. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação. Art. 45. Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de Campanha de Vacinação Antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitário e epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva. CAPÍTULO VI - DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 46. As disposições contidas neste capítulo não eximem os proprietários dos animais do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal e estadual no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de São João del-Rei, salvo as exceções estabelecidas em lei. Art. 47. É expressamente proibida: I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente; II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente; III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia; IV - a criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e equídeos na zona urbana, em conformidade com o disposto no Código Sanitário Estadual e na legislação municipal pertinente, exceto os casos de manutenção de equídeos para trabalho ou lazer; V - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; VI - a promoção de rinhas de animais. § 1º Nas hipóteses admitidas no inciso IV deste artigo, os equídeos deverão ser mantidos em baias, piquetes ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura, forração a serem determinados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que os impeçam de sair às vias públicas sozinhos, sem responsável para guiá- los ou acompanhá-los. § 2º Para os efeitos de que trata o parágrafo anterior não serão considerados presos, ficando passíveis de apreensão ou outra ação legal cabível, os animais mantidos no interior de imóveis que não possuam fechamento adequado, mesmo amarrados com cordas ou outro artefato semelhante. § 3º Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos adequadamente instalados, licenciados e credenciados, destinados ao alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como zoológicos e similares. Art. 48. A realização de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais a qualquer título dependerá de autorização da autoridade competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam à legislação em vigor. Parágrafo único. Nos eventos de que trata este artigo, as entidades protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com autoridade sanitária para apurar eventuais maus tratos aos animais. Art. 49. As lojas que comercializem animais vivos somente terão seu funcionamento autorizado pelo órgão responsável do Poder Executivo, após parecer técnico deste órgão e o complemento de todos os dados cadastrais solicitados pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO DE ESPÉCIES ANIMAIS - Art. 50. As normas construtivas para estábulos, pocilgas, granjas avícolas, cocheiras e estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário Estadual, no que lhes é aplicável e à legislação municipal pertinente. Art. 51. Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento, também obedecerão às normas construtivas dispostas na legislação citada no artigo anterior.Art. 52. Nas propriedades particulares, urbanas ou rurais, a criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina ficam limitadas a 10 (dez) animais, adultos e/ou filhotes, no máximo, de cada espécie. § 1º A autoridade sanitária, levando em conta as condições do local quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e condição socioeconômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo estabelecido neste artigo. § 2º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos animais já existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que trata o caput deste artigo, o proprietário terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da possível data de nascimento das espécies, para se adequar ao limite legal permitido. § 3º Como medida preventiva à propagação de doenças, transmissão de verminoses e mesmo às zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento de vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos animais. Art. 53. Nas propriedades particulares urbanas, a criação e alojamento de aves para fins de consumo próprio, de ovos ou de carne, ficam sujeitas à autorização do órgão competente e limitada a 20 (vinte) animais de qualquer idade, no máximo. Parágrafo único. Aplicam-se as regras previstas no art. 60 à hipótese de que trata o caput deste artigo. Art. 54. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais dependerão de avaliação de autoridade sanitária, que levará em conta as particularidades de cada caso quanto à adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico para a autorização ou a inviabilidade da criação.Art. 55. Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia e concessão de licença para funcionamento. Art. 56. As entidades protetoras de animais, assim como os demais órgãos públicos competentes, informarão ao órgão competente Municipal as irregularidades encontradas em locais que abrigam animais. CAPÍTULO VIII – DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO Art. 57. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material, e/ou recursos financeiros. Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros às associações, no interesse e a critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de termo de parceria e destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria. Art. 58. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens materiais e pessoais:I - alimentos para animais; II - medicamentos; III - água tratada; IV - pessoal administrativo; V - pessoal técnico; VI - permissão de uso, a título gratuito, de áreas públicas para fins de instalações que se fizerem necessárias; VII - elaboração de projetos e programas de ação; VIII - microchips. CAPÍTULO IX - DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS - Art. 59. Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários e possuidores em geral adotar medidas necessárias para manter o imóvel do qual seja proprietário ou possuidor, limpo e isento de animais da fauna sinantrópica e peçonhenta, exceto nas áreas declaradas de preservação, que ficarão sujeitas às determinações dos órgãos competentes. § 1º É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar o acúmulo de resíduos (lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis ou quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos, roedores e outros animais da fauna sinantrópica ou peçonhentos, conforme legislação em vigor. § 2º O descumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis. CAPÍTULO X - DAS SANÇÕES - Art. 60. Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses cumpre a execução do disposto nesta Lei e seus regulamentos, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde convenha a ação que lhes é atribuída. Art. 61. Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes. Art. 62. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação: I - gravidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstâncias atenuantes e agravantes; III - os antecedentes do infrator; IV - a capacidade econômica do infrator. Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.Art. 63. As infrações às disposições deste Estatuto serão punidas com as seguintes penalidades: I - advertência por escrito;II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração cometida, atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo; III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente; IV - interdição temporária da atividade por até 30 (trinta) dias; V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade. Art. 64. Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa. Art. 65. As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta Lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 66. Vetado. Art. 67. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo; II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. Art. 68. Vetado. Art. 69. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata o presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas penalidades administrativas e penais cabíveis. CAPÍTULO XI - DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS - Art. 70. Fica a critério do Poder Executivo instituir no Município de São João del-Rei, a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos. § 1º A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de São João del-Rei, devidamente cadastrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas. § 2º A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a castração gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses definirá os critérios e formas de comprovação de pessoas de baixa renda. § 3º Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. Art. 71. O cadastramento a que se refere o § 1º do art. 70 desta Lei, será efetuado até 90 (noventa) dias antes da data de início da Campanha. § 1º É facultativa a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na Campanha. § 2º Poderão ser feitas gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. Art. 72. Poderão ser feitas gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários para as castrações. Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma. Art. 73. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e consultórios veterinários, serão divulgadas listagens indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será processada. Art. 74. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus órgãos competentes, a seu livre critério, divulgará amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da população. Art. 75. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários. Art. 76. Poderão ser firmados convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações, nos termos do que dispõe o art. 71 desta Lei; II - a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados, nos termos do disposto no § 3º do art. 79 desta Lei; III - a divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para cadastramento da Campanha; IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos, conforme disposto no art. 75 desta Lei. Art. 77. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da Campanha instituída por esta Lei, pelos representantes por elas credenciados. Art. 78. Fora do período da Campanha o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade. CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das reuniões, 06 de dezembro de 2011.Sílvia Fernanda de AlmeidaVereadora JUSTIFICATIVA para o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de São João del-Rei e dá outras providências Não é nova a matéria que se busca regulamentar, a muito se a proteção da fauna brasileira objetivando a preservação de espécies em extinção, bem como dar tratamento digno aos animais domésticos e àqueles que auxiliam o homem na labuta diária. Diferente não é a Constituição Federal de 1988 e também o Código de Posturas do Município de São João del-Rei, na SEÇÃO X que trata das medidas referentes ao animais e seus Artigos e incisos, busca orientar a forma a serem tratados os animais de São João del-Rei ( não podemos nos esquecer que tanto o Código de Posturas e a Lei Orgânica de nosso Município devem passar também por reformas a fim de atualizar o assunto em pauta) . O presente projeto de lei, objetiva retirar das ruas animais sem dono, aqueles que ficam a turbar a ordem e mesmo a transmitir doenças. Regulamentar, identificar e catalogar os animais de nossa cidade coloca-nos na vanguarda legislativa de nosso país, permite que sejam adotadas políticas públicas de controle e também os objetivos a serem traçados. Enfim deixo minha contribuição aberta a reformas e opiniões de todos aqueles que se preocupam com os animais de modo geral, para tanto espero e solicito aos meus pares para que aprovem tal Projeto de Lei e assim avançar e evoluir como seres humanos e cidadãos.Sala das Reuniões, 06 de dezembro de 2011.Sílvia Fernanda de AlmeidaVereadoraABAIXO ASSINADONós, moradores de São João del-Rei, abaixo assinado solicitamos a Câmara Municipal de São João del-Rei que coloque em pauta e aprove o Projeto de Lei da Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida que Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de São João del-Rei e dá outras Providencias. São João del-Rei, de 201 .NOME: RUA: DOCUMENTO:

Silvia Fernanda no Super Pop da Rede TV - 28/11/11 - parte 2

2011-12-01T00:45:00.003-02:00

Silvia Fernanda no Super Pop da Rede TV - 28/11/11 - parte 1

2011-12-01T00:33:00.005-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV ( bastidores)

2011-11-30T18:57:00.001-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV (bastidores)

2011-11-30T18:53:00.001-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV bastidores

2011-11-30T18:35:00.000-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV bastidores

2011-11-30T18:30:00.000-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV bastidores

2011-11-30T18:27:00.000-02:00

SILVIA FERNANDA PARTICIPA DO SUPER POP NA REDE TV

2011-11-30T18:13:00.004-02:00

No programa de segunda-feira dia 28 de novembro a vereadora Sílvia Fernanda participou do quadro NA MIRA DA MIDIA do programa SUPER POP com LUCIANA GIMENEZ O TEMA ANIMAIS SOLTOS NA RUA. A VEREADORA TEVE A OPORTUNIDADE DE ESCLARECER O ASSUNTO AO VIVO. E COM A EQUIPE DE PRODUÇÃO DO PROGRAMA SÍLVIA SE SENTIU A VONTADE.

EQUIPE DE PRODUÇÃO

ANA FLÁVIA
SIMONE
GILBERTO
ANDERSON
ARI E GILBERTO
CABELEIREIROS
MARCELO e TOM
ENTRE OUTROS
RENATA E CAIO
Uma produção competente e extremamente simpática
a vereadora só tem a agradecer pelo carinho, cuidado e atenção pelo qual foi tratada não só pela produção mais também por todos envolvidos na REDE TV.

ATUAIS PROJETOS APRESENTADOS POR SÍLVIA FERNANDA

2011-10-28T19:43:00.006-02:00

ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI N0

TRATA DA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO
E PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAL PERICULOSO.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 – Fica terminantemente proibida a comercialização, o uso, o porte, a fabricação e a estocagem de material conhecido como “serpentina metálica” no Município de São João del-Rei.

Art. 20 – A proibição se estende a todos os logradouros das zonas: urbana e rural em qualquer época do ano, inclusive e sobretudo no período do carnaval.

Art. 30 – As sanções serão aplicadas aos infratores de acordo com a previsão legal da legislação federal vigente no que tange às ameaças à vida humana por material letal.

Art. 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI N0

“Dispõe sobre a instituição do programa
de distribuição gratuita de anticoncepcionais
às mulheres e preservativos nas Unidades
Básicas de Saúde do Município de
São João del-Rei e,dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o programa de distribuição gratuita de anticoncepcionais às mulheres e preservativos à comunidade que necessite do planejamento familiar, nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São João del-Rei.

Parágrafo Único - Só fará jus ao recebimento a mulher que comprovar necessidade do uso do medicamento, mediante apresentação de indicação médica contendo o nome do princípio ativo:
I - anticoncepcionais regulares de acordo com a prescrição médica,

II - anticoncepcionais de urgência (conhecido popularmente como pílula do dia seguinte).

Art. 2º - Os medicamentos a serem distribuídos deverão obedecer a critérios e padrões de qualidade aprovados pela Agência Nacional de Saúde.

Art. 3° - Os preservativos a serem distribuídos deverão obedecer a padrões previamente aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 08 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE “Dispõe sobre a instituição do programa de distribuição gratuita de anticoncepcionais às mulheres e preservativos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São João del-Rei e,dá outras providências.”

Este Projeto de Lei tem o objetivo de elaborar e implantar políticas públicas destinadas ao planejamento familiar e prevenção de doenças.
A importância do Programa é evitar a gravidez indesejada, o aborto ilegal, o aumento familiar desordenado, doenças sexualmente transmissíveis e assegurar assistência à saúde integral da mulher.
Os preservativos e anticoncepcionais serão distribuídos apenas nas Unidades Básicas de Saúde onde a pessoa comprovar residência fixa.
As despesas serão inseridas nas peças orçamentárias a partir do exercício de 2012
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que ora apresento nesta casa.

Sala das Reuniões, 08 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI N0

Dispõe sobre a existência de livro para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipal de Saúde e Educação deverão disponibilizar aos usuários livro para críticas, sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público das Secretarias Municipal de Saúde e de Educação.

Parágrafo Único – Consideram -se como unidades de atendimento de saúde e de educação, respectivamente, a Secretaria Municipal de Saúde,a policlínica, postos de saúde e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a Santa Casa da Misericórdia e Hospital Nossa Senhora das Mercês, na Secretaria Municipal de Educação e escolas municipais e outros órgãos municipais.

Art. 2º - Cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente aos conselheiros municipais da saúde e da educação bem como aos secretários das respectivas pastas para análise e avaliação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 08 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Justificativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre a existência de livro
Para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo avaliar os serviços prestados, oferecendo aos usuários serviço de qualidade, controle e crescimento gerencial.

Sendo que o objetivo primordial do livro não é fazer somente reclamações e críticas, mas principalmente destacar os pontos positivos da unidade e serviços por ela prestados.

Acredito que os usuários utilizarão o "livro" com sugestões válidas e muito contribuirão para uma gestão democrática transparente e eficaz beneficiando não somente a comunidade como também a administração.
Apresento a citada Lei e contando com a aprovação dos meus pares.

Sala das reuniões, 08 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI N0

Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de São João del-Rei e região.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Agricultura Familiar na Escola

Art. 2° O Programa Agricultura Familiar na Escola constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino.

Art. 3° O Programa Agricultura Familiar na Escola tem por objetivo:

I - proporcionar aos alunos das escolas municipais uma alimentação saudável;
II - proporcionar educação nutricional e ambiental;
III - proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção do alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio;
IV - estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.

Parágrafo Único: O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.

Art. 4° O Programa Agricultura Familiar na Escola será implantado,
gradativamente, nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:

I - a posição dos Conselhos Escolares;
II- a posição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
III - as orientações da Supervisão de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação;
IV - a posição do COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
V - as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.

Art. 5° O Programa Agricultura Familiar na Escola poderá funcionar em regime de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas municipais, a Secretaria Municipal de Agropecuária, a unidade da EMATER-MG¬ Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais em São João del-Rei e em parceria com os agricultores familiares de São João Del-Rei e região.

Art. 6° Para fins da cooperação e parceria, deverão ser respeitados os seguintes preceitos:

I - os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal deverão:

a) fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;
b) garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas;
c) fornecer nota fiscal dos produtos entregues;
d) participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.

II - a Secretaria Municipal de Agropecuária, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos;

III- a EMATER optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal, poderá:

a) organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas;
b) acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades de qualificação e treinamento.

IV- a Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal para fins desta Lei, deverá:

a) orientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos;
b) introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos alimentos e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta;
c) acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Programa nas escolas municipais;
d) fiscalizar o bom andamento do Programa junto aos parceiros e colaboradores;
e) repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros dos pequenos agricultores;
f) orientar a prestação de contas.

V- as escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do Programa a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:

a) adquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos termos desta Lei;
b) preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a
refeição escolar;
c) formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;
d) construir conhecimento sobre a geração de renda local;
e) debater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade
da alimentação ecológica;
f) potencializar atividades educativas na temática;
g) prestar contas dos produtos adquiridos;
h) repassar os pagamentos aos produtores.

Art. 7° O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará por inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e por atividades extraclasse que objetivarem a integração de alunos, professores e comunidade.

Art. 8° As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e da contrapartida municipal.

Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 03 novembro de 2011.
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

JUSTIFICATIVA Projeto de Lei que Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de São João del-Rei e região.

O Brasil, historicamente, desenvolveu alarmantes índices de exclusão social, que paulatinamente, vêm sendo objeto de preocupação dos governos em todos os níveis. Em particular, no campo da produção econômica, apesar dos índices de crescimento, ainda nos vemos diante de uma realidade de graves problemas, oriundos da nossa construção social, cultural e econômica. No setor agrícola, por um lado, sobram áreas de plantio, enquanto falta comida para milhões de brasileiros. A Agricultura Familiar aparece nesse contexto como alternativa, pois gera emprego e renda para uma camada da população que dificilmente encontra colocação em outros segmentos da economia. Ela aperfeiçoa a ocupação de pequenas áreas, evitando a proliferação de terrenos baldios, recuperando áreas degradadas, melhorando o aspecto visual e criando um elo entre o urbano e o rural, além de produzir alimentos de qualidade, com diminuição de custos com transporte e melhor valor nutritivo em função de menor tempo entre colheita e consumo, valorizando a cultura alimentar regional com respeito às peculiaridades da produção local.
Submetemos à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei, que tem por objetivo tomar prioritária a aquisição de hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar de São João del-Rei para a confecção da merenda escolar dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino. O presente Projeto de Lei busca a valorização da Agricultura Familiar como meio de sobrevivência, estimulando a geração de emprego e renda e contribuindo para proporcionar aos alunos da rede pública municipal uma alimentação complementar mais saudável.
No que se refere à questão pedagógica, o que se pretende é transformar esta relação com a agricultura familiar urbana em elemento de aprendizagem para os alunos da escola, já que os alimentos têm um papel educativo importante. A aplicação deste Programa propiciará que os alunos aprendam sobre o impacto da agricultura no meio ambiente e nos ecossistemas; a prendizagem do ciclo vital das plantas, as suas propriedades nutritivas, a sua dimensão econômica nas relações com a sobrevivência das famílias de pequenos produtores e a geração de emprego. Possibilitará tal aprendizado a partir de visitas ao local de plantio, palestras dos produtores, integrando e articulando o conhecimento do produtor com os planos de ensino da escola. Também o Programa integrará o processo de preparo do solo, plantio, colheita e comercialização com a construção do conhecimento e formação da cidadania.
Trata-se de um Programa que vem estimular as atividades econômicas de troca e o desenvolvimento de uma cultura de integração entre os órgãos oficiais e as atividades produtivas, principalmente as ligadas aos pequenos produtores.
As despesas decorrentes deste Projeto de Lei já são executadas pela Prefeitura Municipal de São João Del-Rei para fornecimento de refeição escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e contrapartida do município, tratando-se apenas de descentralizar a execução da compra dos hortifrutigranjeiros, através do repasse desta parcela do recurso para compra direta pela escola.
A propósito, é importante ressaltar que, de acordo com as orientações da Resolução n° 38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 30% do total de recursos financeiros do PNDE deve ser gasto pelos administradores do ensino público na aquisição de alimentos diretamente dos agricultores ou empreendimentos rurais familiares, de cooperativas ou associações de agricultura familiar, o que pode ser facilitado pela comercialização direta dos produtos com as escolas.
Tal iniciativa vem no sentido de estimular as economias locais, possibilitando a diversificação da produção; o aumento da renda; a ampliação dos conhecimentos técnicos dos produtores e das alternativas de comercialização da agricultura familiar; bem como traz importantes benefícios para os alunos da rede pública municipal, a partir da construção de conhecimentos acerca do processo produtivo da agricultura familiar e do meio ambiente, da ingestão de alimentos mais saudáveis, com impactos positivos também para o meio ambiente.
A implantação deste Programa é a garantia de uma política de segurança alimentar e nutricional, tendo em vista a diminuição dos índices de desnutrição, de analfabetismo e até mesmo dos conflitos agrários. Estaremos assim, contribuindo para uma melhor qualidade da refeição escolar, para a qualificação do processo pedagógico da escola e para o incentivo a geração de emprego e renda através da agricultura familiar urbana.
Diante dos motivos aqui expostos, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto.

Sala de reuniões, 03 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI N0

Dispõe sobre a instituição de uma Política de Incentivo a Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de São João Del-Rei e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica instituída no âmbito do Município de São João del-Rei a Política de Incentivo a Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de São João del-Rei, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no exercício da função.

Art. 2° - A política de Incentivo a Saúde Vocal deverá abranger assistência de prevenção na rede pública de saúde, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz e a realização de exames, a fim de detectar casos de disfonias.

Art. 3°_ O Poder Executivo através de suas Secretarias afins poderá realizar a política de Saúde Vocal em parceria com empresas públicas, particulares, sindicatos, faculdades ou quaisquer outros órgãos com representação legal.

Art. 4°_ A Política Municipal de Incentivo a Saúde Vocal terá caráter fundamental preventivo, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o total acesso a tratamento fonoaudiológico e médico a ser fornecido pelo Poder Executivo ou qualquer entidade parceira.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 03 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

JUSTIFICATIVA Projeto de Lei que Dispõe sobre a instituição de uma Política de Incentivo a Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de São João del- Rei e dá outras providências.

A incidência das disfonias (alterações de voz) entre os professores é muito comum, em virtude do uso constante, contínuo e permanente da voz. O professor ao ministrar suas aulas precisa usar o tom de voz mais alto que o normal, porque fala para muitos alunos ao mesmo tempo. O professor em sala de aula precisa pronunciar as palavras com ênfase, usar uma dicção mais acentuada e isto acarreta as disfonias, que muitas vezes exige a readaptação deste profissional para outro setor desviando-o de sua função acadêmica.
Ao elaborar este Projeto, entendo que o mesmo não significa despesas para o Executivo, nem tão pouco alterar o quadro pessoal da escola, mas sim a valorização destes profissionais que tanto fazem pelas crianças e jovens. Em caso de disfonias, o professor tem que ser afastado e seu afastamento exige contratação de outro profissional para substituí-lo, esta contratação é que vai acarretar despesas aos cofres públicos.
Sem falar que quando o professor é portador de disfonias ele acaba prejudicando seus alunos levando a eles hábitos inadequados na pronúncia das palavras e no desempenho da aprendizagem em sala de aula. Imaginem o professor apresentando com freqüência perda de voz, rouquidão, dificuldades para falar, necessitando repouso vocal, que normalmente dura de 03 a 05 dias. A Política de Incentivo a Saúde Vocal do Professor contribui para a melhoria da prática educativa para melhor atendimento das metas, garantindo ao educador o prazer de dar aulas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que ora apresento nesta casa.

Sala das reuniões, 03 de novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

(ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE)
projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Diagnóstico da Inclusão voltada para
as pessoas com deficiência e, dá outras
providencias.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão; visando a realização de pesquisa estatística, voltada para a identificação sócio econômica das pessoas com deficiência, que residem em São João del-Rei.

Art. 2° - A Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão poderá ser realizada, a cada cinco anos, pelo órgão gestor da política da pessoa com deficiência, ligado à Secretaria de Assistência Social, além do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para suprir a carência de dados relacionados ao cidadão portador de deficiência e facilitar o planejamento de políticas públicas nessa área.

Art. 3° - Fica a critério do poder Executivo fazer parceira com entidades públicas e privadas para a realização dessa Política.

Art. 4° - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 29 de setembro de 2011.

JUSTIFICATIVA para o Projeto de Lei Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão voltada para as pessoas com deficiência e, dá outras providencias.

A Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão proposta visa suprir a ausência de dados relacionados ao cidadão com deficiência, já que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são realizados a cada 10 anos. Além disso, os dados levantados pelo IBGE não retratam por completo a realidade da pessoa com deficiência, no município.
A Política Municipal será mais aprofundada. Vai trazer dados mais precisos e atualizados; um mapa real da situação, feito a cada cinco anos. Ela não vai criar nem obrigação, nem despesa. Iniciativa como essa, já estão em vigor em cidade como São Paulo, que aprovou projeto de lei para a realização desse censo.

Sala das reuniões, 29 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

(este Projeto de Lei ja foi protocolado e aguarda entrar na pauta)
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a comercialização, distribuição e estocagem clandestinas de botijões de gás na cidade de São João del-Rei e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.l° - Fica proibido no Município de São João del-Rei a estocagem, comercialização, transporte e distribuição clandestinos de botijões de gás liquefeito de petróleo, de qualquer peso, devidamente comprovada pelo órgão fiscalizador competente da municipalidade.

Parágrafo 1° - Para os efeitos desta lei, entende-se por comércio clandestino, a venda e revenda de botijão de gás liquefeito de petróleo, cheios ou vazios, por pessoa física ou jurídica que não detém alvará de licenciamento emitido por órgão competente do Município de São João del-Rei.

Parágrafo 2° - Para os efeitos do caput desta lei será considerado clandestino o transportador que não comprovar o devido vínculo com a distribuidora de gás, através de credencial.

Art. 2° - A revendedora de gás liquefeito de petróleo, devidamente autorizada por alvará, deverá exigir de quem adquire mais de 5( cinco) botijões de gás por mês, documentação legal que comprove a necessidade de tal demanda.

Art. 3° - Os infratores das disposições previstas nesta Lei, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas autorizadas por alvará, estarão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:

a) notificação;

b) multa de R$ 1.500,00, se não acatada a notificação;

c) suspensão do alvará por 30(trinta)dias, persistindo a infração;

d) cassação do alvará, esgotadas as penalidades anteriores.

Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas sem autorização por alvará, que comercializarem botijões de gás, terão seu estabelecimento interditado pela fiscalização e apreendidos os botijões de gás, cheios e vazios, sujeitando-se ao pagamento da multa inicial de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que irá duplicando, de forma progressiva, em caso de reincidência.

Art. 5° - O órgão da regulação de Atividades Urbanas Municipal será encarregado de exercer a fiscalização para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 6° - Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo de que trata esta lei, apreendidos em depósitos clandestinos, ficarão acautelados nas empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo escolhidas pelo órgão fiscalizador e responsável pela apreensão, à disposição do referido órgão, que lhe dará a destinação prevista no art.7° desta lei.

Art. 7° - Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo apreendidos serão vendidos em hasta pública pela municipalidade, e a renda obtida com a venda, será doada a entidades filantrópicas conveniadas com o município de Juiz de Fora na forma da legislação vigente.

Art. 8° - Os infratores das disposições previstas nesta Lei, que sofrerem as penalidades de que trata a letra "b", do inciso I, do art. 3°, e que não efetuarem o pagamento das respectivas multas, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 100 - O Poder Executivo regulamentará essa lei em até 60 dias após sua publicação.

Art. 110 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das reuniões, 11 de outubro de 2011.

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N0

Dispõe sobre a comercialização, distribuição e estocagem Clandestinas de botijões de gás na cidade de São João del-Rei e, dá outras providências.

O gás liquefeito de petróleo é aquele que pode tornar-se líquido sob pressão a temperatura ambiente, e possui grande poder de combustão, sendo que, mal acondicionado em depósitos clandestinos, poderão acarretar efeitos nefastos para as pessoas diretamente ligadas a ele, como também para toda a vizinhança destes locais.

Isto porque, tais depósitos não obedecem as normas de segurança estabelecidas pelo IMETRO, órgãos da DEFESA CIVIL e ANP, que obrigam as empresas a informar aos consumidores sobre os cuidados no manuseio e armazenamento dos botijões de gás, bem como dos riscos da inobservância das normas de segurança.

O botijão de gás de 13 kg de gás liquefeito de petróleo possui válvula de segurança capaz de suportar até 90° de temperatura ou até 150 libras de pressão, e em caso de serem ultrapassados esses níveis, o lacre da válvula de segurança, em forma de chumbo, rompe-se e libera o gás de dentro para fora do botijão em forma de jatos que alcançam a distância de aproximadamente 10 metros, e caso haja incêndio, o jato de gás sai em forma de fogo igualando-se a um verdadeiro maçarico, com alto poder de destruição.

A presente lei se justifica, tendo em vista a preocupação de todas as autoridades envolvidas no assunto, especialmente a Câmara Municipal, o corpo de bombeiros, a polícia militar, a polícia civil, o Ministério Público e o sindicato dos revendedores de GLP, em razão da grande proliferação de depósitos clandestinos, ilegais e irregulares nos limites do município de São João del-Rei.

Estes depósitos de gás clandestinos trazem risco de acidentes de grandes e graves proporções, assim, é urgente a necessidade de regulação e fiscalização dos mesmos.
Neste sentido peço aos meus pares a aprovação deste projeto.

Sala das reuniões, 11 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI (este Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade)

Institui a Área de Proteção e Segurança Escolar
(APS escolar) em torno de todas as unidades
de ensino básico, localizadas
no Município e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a "Área de Proteção e Segurança Escolar" (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico localizadas no Município, tendo como objetivos:

I - prevenir a violência e assegurar tranqüilidade ao ambiente escolar, dando condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem;
II - melhorar as condições de acesso, segurança e de conservação do entorno às escolas, realçando sua importância no contexto comunitário.

§ 1° - A APS Escolar tem como medida física um círculo concêntrico com raio de 100 (cem) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como o número desta Lei, dentro de sua competência.

§ 2° - Os estabelecimentos particulares ou pertencentes aos demais entes Federativos serão incluídos no plano de implantação da APS Escolar, observados os limites de atuação do Município, definidos em lei.

Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo, dentro de sua competência e disponibilidade, o seguinte:
I - definir um plano de implantação da APS Escolar, apontando metas de curto, médio e longo prazo;
II - providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e, se necessário, revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na:
a) colocação e manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos redutores de velocidade ou similares;
b) Instalação de iluminação pública;
c) Conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias;
d) Realização de podas de árvores ou, se for o caso, arborização das vias.
III - utilizar, sempre que necessário, a Guarda Municipal para fazer a segurança das escolas e participar de ações preventivas envolvendo o público escolar, conselhos escolares, grêmios estudantis, associações comunitárias e instituições públicas vinculadas ao tema segurança, como a Polícia Militar;

IV - determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas no interior das APS Escolar, coibindo especialmente:
a) a venda de produtos ilícitos
b) a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários:
c) o acesso de crianças e adolescentes a substância inflamável ou explosiva, a fogos de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim como às bebidas alcoólicas e ao fumo.

Art. 3° - A não observância dos preceitos desta lei impõe ao Poder Executivo aplicar sanções aos infratores ou representar junto aos órgãos competentes, quando fora de sua jurisdição.

Art. 4° - O Poder Executivo deve estimular a organização de um fórum de entidades e cidadãos comprometidos com os objetivos desta lei, ouvindo-os no processo de implantação e de funcionamento da APS Escolar.

Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com os demais entes Federativos a fim de potencializar suas ações e estende-las a todos os estabelecimentos de ensino da cidade, o mais breve possível.

Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de outubro de 2011.

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Institui a Área de Proteção e Segurança Escolar (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico, localizadas no Município, e dá outras providências.

Tomo a iniciativa, neste momento, de apresentar o incluso Projeto de Lei que "institui a Área de Proteção e Segurança Escolar" (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico, localizadas no Município. Tem o Projeto os seguintes objetivos: prevenir a violência e assegurar tranqüilidade ao ambiente escolar, bem como melhorar as condições de acesso, segurança e de conservação do entorno às escolas.
Mergulhada talvez na sua mais profunda crise, a escola precisa ser recolocada no centro das atenções, tanto da sociedade quanto do Estado. Ao traçar um círculo em torno dela e declará-la como área de especial interesse público, o projeto faz mais do que' destacar e proteger a escola como integridade física. Na prática, ele a ratifica como elemento básico e insubstituível no processo de formação da cidadania.
Em vez de uma obrigação a mais para o Poder Público, a Lei, quando vigorar, será mais um instrumento nas mãos dos governos e da sociedade, que precisam, inapelavelmente, assumir o papel que cabe a um e a outro na luta pela recuperação da escola. Nosso entendimento é de que ambos precisam se abrir para que as soluções prosperem no campo fértil do entendimento e da cooperação.
E é a partir da perspectiva de integração que o projeto trata todas as escolas, sejam públicas ou privadas, infantil, fundamental ou médio, como parte do sistema municipal de ensino, e, portanto, merecedoras dos mesmos benefícios e obrigadas às mesmas regras. Na visão desta legisladora, no que tange ao cumprimento desta Lei, quando sancionada, não deve haver distinção, no âmbito local, que não é feita pela Constituição brasileira ou pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em suma, minha proposição, além da adequação às leis maiores, é parte do esforço que devemos realizar para interpretar adequadamente as necessidades da escola e dimensionar, a partir daí, as possibilidades de transformação da atual realidade, assegurando proteção e segurança como elementos indispensáveis ao bom funcionamento de nossas escolas. Assim, submeto o incluso Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo Municipal e peço aos meus pares que apóiem o mesmo com seus votos favoráveis.

Sala das reuniões, 11 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

(este Projeto de Lei foi protocolado e aguarda entrar na pauta)

PROJETO DE LEI Institui no âmbito do Município de São João del-Rei
a Campanha Permanente de Orientação ao Novo
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
E, dá outras Providencias.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito de São João del-Rei a Campanha Permanente de Orientação ao Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Parágrafo 1º - A campanha terá por objetivo orientar, de forma permanente, os alunos da rede municipal de ensino e os munícipes em geral do uso correto da grafia, de acordo com o disposto no Novo acordo Ortográfico, que entrará em vigor no País, a partir de 10 de janeiro de 2013.

Art. 2º - O Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa deverá fazer parte do conteúdo curricular das escolas municipais, em todas as séries e níveis de modalidades.

Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, dentro de suas possibilidades, realizar campanhas de orientação à população sobre o "Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa", por meio de distribuição de cartilhas explicativas, folhetos, ou outros meios que melhor convier.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que lhe couber.

Art. 5º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 29 de setembro de 2011.

JUSTIFICATIVA para o Projeto de Lei que Institui no âmbito do Município de São João del-Rei a Campanha Permanente de Orientação ao Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa E, dá outras Providencias

Sabemos que a Língua Portuguesa é confusa, não só para os educadores, como também para todos nós. Escrever corretamente é um ato de prática do dia a dia, e com a mudança do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é necessário uma campanha constante e contínua por toda a sociedade e não somente da escola.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que ora apresento nesta casa.

Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

MINISTERIO PÚBLICO VAI APURAR DENUNCIA OFERECIDA PELA VEREADORA SÍLVIA FERNANDA SOBRE O CONTRATO FIRMADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA COM TV LOCAL DESRESPEITANDO LEI DE SUA AUTORIA!

2011-10-18T17:53:00.002-02:00

COM BASE NA LEI 4.315, DE 07 de maio de 2009 DE SUA AUTORIA. SÍLVIA FERNANDA OFERECE DENUNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE CONTRATO FEITO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA COM A TV.

Sílvia protocola parecer reprovando contas do ex-prefeito Sindinho e condena verba para os Manicômicos.

2011-10-18T00:36:00.000-02:00

E s c r i t ó r i o P a r l a m e n t a r
Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Av. Josué de Queiroz n0 402 – Matosinhos – São João del-Rey – MG

VEREADORA SÍLVIA FERNANDA PROTOCOLA PARECER SOBRE VERBA PARA ASSOCIAÇÃO MANICÔMICOS E PARECER REPROVANDO CONTAS DO EX-PREFEITO SIDINHO.

PARECER DA COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Ao Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei
Exm0 Sr. Mauro Alexandre Carvalho Duarte
Assunto: Encaminha Parecer
Projeto de Lei n0 6216
“Autoriza o pagamento de subvenção Associação Cultural Manicômicos, com recursos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência e, dá outras providências.”
A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária entende que o Fundo da Infância e Adolescência, com seus recursos oriundos dos impostos dos contribuintes, jamais deveria ser destinados à aquisição de ventiladores, cadeiras, armários, mesas e demais mobiliário para um grupo de teatro. Sobretudo numa cidade como São João del-Rei em que as crianças, segundo palavras do Presidente da Câmara, na sessão ordinária do dia 20 de setembro de 2011, estão passando fome nas creches.
Temos a afirmar que aqueles que querem montar seus negócios deveriam fazê-lo com seus próprios recursos. Há ainda que considerar que a associação em questão já é beneficiada com recursos previstos na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para que não se crie precedente de conseqüências supostas e de repercussões inimagináveis, consideramos que o Projeto de Lei n0 6216 deva receber votos negativos da Câmara, sob pena de cometer-se privilégios e benefícios a uns em detrimento da maioria.
Sala das reuniões, 29 de setembro de 2011.
Sílvia Fernanda de Almeida
Presidente
Aparecida Maria dos Santos
Membro

PARECER DA COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Ao Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei
Exm0 Sr. Mauro Alexandre Carvalho Duarte
Assunto: Encaminha Parecer
Processo 834751
Referência: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município Exercício de 2009.
Os abaixo assinados Vereadores da Câmara Municipal de São João del-Rei: membros da comissão Parlamentar de Fiscalização Financeira e Orçamentária passam a manifestar-se sobre os autos em epígrafe.
Trata-se de processo de prestação de contas do exercício municipal relativo ao exercício financeiro do ano de 2009.
Assim diz o relatório daquela egrégia Corte, de maneira objetiva, que o processo tramitou normalmente constatando-se irregularidades que ensejaram vistas do Chefe do Executivo, que se manifestou em tempo hábil, sendo as contas reexaminadas.
O Ministério Público, junto ao Tribunal, às fls. 43/48, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à prestação de contas.
Ao exame dos elementos técnicos a auditagem à ótica da legislação especifica TC n0 04/2009 de 30/05/5009 e DN. 02/2009 alterada pela n0 01/2010 de 05 n0 07/2010, apontou-se uma abertura de créditos suplementares/especiais no valor de R$ 106.701,47 (cento e seis mil, setecentos e um reais e quarenta e sete centavos).
Esta possível irregularidade foi devidamente justificada pelo órgão responsável do Município, embora gerasse contradições entre a auditoria do Tribunal e o Órgão técnico do Município, o parecer contem:
I – Do Ministério Público
“entende não ser possível concluir pela lesão ao bem jurídico protegido, uma vez que, do ponto de vista material, não foram identificadas as dotações abertas e as respectivas vinculações ao regime previdenciário” (fls.62).
II – Da auditoria
“elenca valores e procedimentos concluiu pela dúvida da promoção de abertura de crédito suplementares/especiais sem recursos disponíveis, no valor apontado de R$ 106.701,47 (cento e seis mil, setecentos e um reais e quarenta e sete centavos)
No comparativo da expressividade do orçamento de R$ 99.794.137.37 (noventa e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) e empenhadas despesas, no montante de R$ 90.287.329.78 (noventa milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), o valor de R$ 106.701,47 (cento e seis mil setecentos e um reais e quarenta e sete centavos) é de pequena monta, representando apenas 0,11% do total da despesa empenhada no exercício financeiro, por isso deixa de considerar a irregularidade (grifo nosso) em homenagem aos princípios da razoabilidade e insignificância”. (fls. 63).
E, ainda, diante do exposto entendo que a falha é insuscetível de influenciar o conteúdo da informação ou configurar hipótese de dano ao erário, e, por conseguinte, macular toda a prestação de contas apresentadas (fls.64)
Recomenda-se a aplicação correta na utilização do limite legal para a abertura de crédito e, ainda, confirmar que os demais elementos constitucionais foram cumpridos.
Finalmente, propõe a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal, no exercício de 2009. Tendo em vista, a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, como também a observância das indicações constitucionais e legais examinadas na prestação de contas apresentada.
A referida decisão foi submetida ao Colegiado que acolheu, por unanimidade, a proposta de voto do auditor relator.
Isto posto, tratando-se de competência exclusiva do Legislativo julgar as contas do Prefeito Municipal, e, em face do parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2009 do Senhor Prefeito Municipal, os membros desta comissão, por unanimidade, emitem parecer favorável para a sua aprovação nos termos da lei.
São João Del-Rei, 16 de agosto de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Presidente

Aparecida Maria dos Santos
Membro

Sílvia Fernanda recebe convite do PT do B

2011-10-18T00:14:00.002-02:00

PT do B – PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – DIRETORIO DE SÃO JOÃO DEL-REI.

Oficio n0 005/setembro de 2011.

Do: Diretório Municipal do PT do B – Diretório de São João del-Rei.

Para: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida

Assunto: Convite/faz

O Diretório Municipal do PT do B (Partido Trabalhista do Brasil), na pessoa de seu Presidente Spitzberg Guimarães de Carvalho, ao considerar a atuação da nobre vereadora em seu mandato na Câmara Municipal de São João del-Rei como das mais brilhantes jamais vistas, vimos pelo presente convidá-la a integrar nossos quadros que certamente serão enriquecidos por sua postura em defesa de São João del-Rei, seu caráter, honestidade e coragem de todos conhecidos.

Na oportunidade afiançamos que certamente a nobre são-joanense terá lugar de honra e destaque como é de seu merecimento. O PT do B tem por objetivo , dentre outros, oportunizar às mulheres o acesso aos mais altos postos da administração pública e a Cidade e o País carecem de pessoas de sua envergadura moral e postura ética.
Com nossos mais elevados protestos de estima e admiração aguardamos sua resposta afirmativa.

Atenciosamente,

São João del-Rei, 15 de Setembro de 2011.

Spitzberg Guimarães Carvalho
Presidente do PTdoB – Diretório de São João del-Rei

SÍLVIA FERNANDA PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

2011-09-27T17:25:00.000-03:00

A VEREADORA SÍLVIA FERNANDA PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E PROTOCOLA TAMBÉM REQUERIMENTO SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO PRESIDENTE.

E s c r i t ó r i o P a r l a m e n t a r

Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Avenida Josué de Queiroz n0 402 – Matosinhos – São João del-Rey – MG silviafernandavereadora.blogspot.com – silviafernandavereadora@gmail.com – 32-9913-8855

Ofício: 004/09/2011.
De: Sílvia Fernanda de Almeida – vereadora
Para: Mesa da Câmara Municipal de São João del-Rei.
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Assunto: Representação ( apresenta )

Pelo presente, a Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita da presidência interina desta Egrégia Câmara Municipal, de cuja competência, para a matéria aqui exposta, deverá o Presidente se declinar, se proceda à remessa desta Representação à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme RESOLUÇÃO n0 1785 de 23 de junho de 2009, que Institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, institui normas sobre o processo disciplinar, e dá outras providências, para apurar os fatos ocorridos em data de 20 ( vinte ) de setembro de 2011. Solicito, para embasar o fato que constitui objeto desta Representação, a transcrição do áudio da referida reunião para posterior comprovação dos fatos, em virtude do que ocorreu na sessão ordinária do dia 20 (vinte) de setembro de 2011, ocasião em que o então e atual Presidente desta Egrégia Casa, Sr. Mauro Alexandre Duarte, servindo-se do silêncio que minha ausência proporcionaria à sua fala, no final desta sessão, e ainda mais, investido na função de Presidente durante seu pronunciamento, proferiu calunias configurando falta de respeito, com a conseqüente quebra do decoro parlamentar, segundo o que estatui o Regimento Interno, no Capítulo IV, referente a normas do Decoro Parlamentar ( art. 45, parágrafos 10 e 20 ), e das atribuições do Presidente estabelecidas no arts. 55 e 56, XV, nas quais não se inclui o ataque pessoal a outro Vereador, bem como na RESOLUÇÃO n0 1786 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre normas relativas à ética e ao decoro parlamentar, tipifica condutas e disciplinas os procedimentos relativos à apuração dos fatos atentatórios à ética e ao decoro parlamentar, e dá outras providências.

Atenciosamente,

São João del-Rei, 27 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

SÍLVIA FERNANDA PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE CRIA ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO DEL-REI

2011-09-27T17:23:00.000-03:00

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0017/Setembro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.
Pelo presente Requerimento a Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida requer, da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, que, no uso de suas atribuições, ou a pretexto de exercê-las, faça-se cumprir, tão inteiramente como no Regimento Interno se contem, as normas que exigem a remessa de projetos de lei às Comissões Permanentes, como abaixo se verifica :
Capítulo II - do Presidente :
Art. 55 – O Presidente é o representante da Câmara, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais e a sua ordem.
Art. 56- Compete ao Presidente :
...
XI – distribuir matérias às comissões;

Uma vez cumprida a norma regimental, poderei sim emitir os pareceres que se fazem necessários aos projetos que envolvam matérias financeiras, e que por tal razão deverão devem ser enviados a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes que os mesmos sejam remetidos a Plenário.

Sala das reuniões, 27de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

SÍLVIA FERNANDA RESPONDE AO JORNAL GAZETA DE SÃO JOÃO SOBRE O AUMENTO OU NÃO DO NÚMERO DE VEREADORES

2011-09-18T23:26:00.000-03:00

Opinião
Pela presente, conforme solicitação do Jornal a Gazeta de São João del-Rei, expresso minha opinião a respeito da questão da emenda à Lei Orgânica do Município que prevê o aumento de vereadores na Câmara Municipal.:
A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, consciente de seu papel de representante da vontade popular, está em constante contato com seus eleitores e cidadãos do modo geral, captando as opiniões que lhe são manifestadas, para nortear seu voto a fim de que o mesmo represente o mais puro anseio popular. Adianto ainda que não se trata de opinião pessoal posto que enquanto ocupante da cadeira de vereadora devo estar sempre atenta à vontade do povo e usar da prerrogativa do voto em plenário para traduzi-la.

São João del-Rei, 14 de setembro de 2011.
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

INDICAÇÕES PROTOCOLADAS POR SÍLVIA FERNANDA

2011-09-18T23:23:00.002-03:00

INDICAÇÕES É A FORMA QUE O VEREADOR USA PARA PROTOCOLAR AS REIVINDICAÇÕES DOS CIDADÃOS.

Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais providencie para que a Prefeitura Municipal se utilize do Pólo de Formação de Educação à distancia, instalado na Secretaria Municipal de Educação para oferecer capacitação e aprimoramento profissional a todos os seus servidores de todas as secretarias e autarquias.
Justificativa – O Pólo já instalado atenderá à necessidade de elevar o nível de formação profissional dos servidores municipais, conforme anseio expresso dos mesmos e, sem prejuízo de suas jornadas de trabalho. Tal iniciativa não implicará em despesa de vez que o Pólo já está disponível e atenderá à demanda dos servidores com possibilidades de otimização de recursos e alta qualidade de aprimoramento.
Sala das reuniões, 06 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais providencie uma limpeza nas margens do Córrego do Lenheiro, desde o bairro Barro Preto até a confluência com o Rio das Mortes.
Justificativa – Os moradores da cidade não suportam mais o mau cheiro que exala do Córrego, além da sujeira que é também fator de depreciação da cidade aos olhos dos visitantes.
Sala das reuniões, 06 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais que através da Secretária Municipal de Obras e Serviços gerais, providencie o quanto antes à revitalização da Praça dos Andradas (em frente à Escola Municipal Maria Tereza) e de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico que a compõem, nos moldes de que sempre existiu.
Justificativa – A Praça sempre foi importante ponto turístico da cidade e há anos encontra-se em total abandono demonstrando a falta de cuidados para com o patrimônio público por parte de administrações anteriores e por que não dizer da atual administração.
Sala das reuniões, 13 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais que através da Secretária Municipal de Obras e Serviços gerais, providencie o asfaltamento da pista de rolamento da Rua Dr. Balbino da Cunha no centro da cidade.
Justificativa – A Rua em questão é via de extrema importância para o tráfego de veículos na cidade e suporta grande movimento de veículos leves e pesados, por isso sua pista esta prejudicada.
Sala das reuniões, 13 de setembro de 2011.

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais que através da Secretária Municipal de Obras e Serviços gerais, providencie a instalação de recipientes coletores de lixo (lixeiras) em toda a cidade e principalmente no centro.
Justificativa – O lixo pequeno e avulso jogado nas ruas deixa a cidade suja e com péssima aparência. O Poder Executivo deve incentivar, criar e conscientizar os cidadãos promovendo políticas publica de uso e respeito ao meio ambiente (o meio em que vivemos) a falta de coletores de lixo (lixeiras) por toda a cidade é um descaso. A vereadora ouve reclamações diárias de moradores e visitantes.
Sala das reuniões, 13 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem solicitar através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais que através da Secretária Municipal de Obras e Serviços gerais, que seja feito um projeto e se providencie a revitalização da Praça Dr. Antônio das Chagas Viegas (praça do terminal turístico) no centro da cidade.
Justificativa – O local é ponto de desembarque de cidadãos, moradores e visitantes, que se impressionam negativamente com a cidade ao depararem com a degradação do lugar.
Sala das reuniões, 13 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, solicita após legal Trâmite em plenário, através da presidência desta egrégia Câmara Municipal, envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais, através da Secretária Municipal de Obras e Serviços gerais, providencie a instalação de recipientes coletores de lixo (lixeiras) em toda a cidade e principalmente no Centro.
Justificativa – O lixo pequeno e avulso jogado nas ruas deixa a cidade suja e com péssima aparência. O Poder Executivo deve incentivar e conscientizar os cidadãos promovendo políticas públicas de uso e respeito ao meio ambiente. A falta de coletores de lixo (lixeiras) por toda a cidade é um descaso. A vereadora ouve reclamações diárias de moradores e visitantes.
Sala das reuniões, 13 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação as vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento, solicitam, após legal trâmite em plenário, através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais, providencie a instalação de redutor de velocidade na Praça Pedro Paulo e na Rua Antonina Dias Beltrão, ambos próximos à ponte que liga as duas vias à Rua General Aristides Prado.
Justificativa – O pleito é reivindicação dos moradores, sobretudo proprietários e funcionários da firma Eletrobraga que presenciam diariamente os múltiplos e graves acidentes que lá ocorrem.
Sala das reuniões, 19 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
Rosina do Pilar Nascimento
Vereadora

Indicação Nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita, após legal trâmite em plenário, através da presidência desta egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais, providencie através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Gerais, a recomposição das pedras das calçadas das ruas do centro. Sobretudo Avenida Tiradentes e Avenida Presidente Tancredo Neves.
Justificativa – As calçadas estão se desfazendo em vários pontos e há ocorrência de acidentes freqüentes com pessoas jovens e principalmente idosas, com conseqüências graves.
Sala das reuniões, 19 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
Indicação Nº
Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Pela presente indicação a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita, após legal trâmite em plenário, através da presidência desta egrégia Câmara Municipal, o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais, que encomende aos engenheiros da Prefeitura Municipal um projeto de previsão dos custos para o asfaltamento das estradas que ligam a sede do Município aos Distritos de São Gonçalo do Amarante, São Miguel do Arcângelo, Emboabas, Engenho de Serra e Caquende.
Justificativa – Tal iniciativa promoveria o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Zona Rural
Sala das reuniões, 15 de setembro de 2011.
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS POR SÍLVIA FERNANDA

2011-09-18T23:13:00.001-03:00

REQUERIMENTO É O DOCUMENTO USADO PELO VEREADOR PARA FISCALIZAR. A VEREADORA SÍLVIA FERNANDA AGUARDA RESPOSTA DE VÁRIOS REQUERIMENTOS PROTOCOLADO POR ELA.

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0020/Outubro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, requer da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, que conforme indicação protocolada no dia 06 de setembro de 2011, solicita novamente o envio de oficio ao Chefe do Executivo, Prefeito Nivaldo José de Andrade a fim de solicitar que o mesmo, no uso de suas atribuições institucionais solicite à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e envie a esta vereadora um estudo completo do impacto causado ao meio ambiente pelas siderúrgicas que operam nas cercanias da cidade, sobretudo no Distrito do Rio das Mortes.

Objetivo – Conforme resultado do estudo, a vereadora aventa a possibilidade de que a Prefeitura Municipal constitua ação na Justiça para requerer numerários do “Passivo Ecológico”.
Justificativa – A vereadora tem observado “a olho nu” que grande quantidade de fumaça, enodoa já há alguns anos o pôr-do-sol na Serra do Lenheiro, atração turística e espetáculo dos mais belos da cidade.
Sala das reuniões, 03 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0019/Setembro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, requer da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, que se convoque o Secretário Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Fazenda e demais interessados para a Audiência Pública a fim de que se preceda a prestação quadrimestral de contas do Município, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, Título V- Das Comissões, Art. 64, Art.67 e Art. 71 –I e IV.
A Comissão sugere a data de 03 de outubro de 2011 e horário de 14h00min horas; entretanto, concordamos que qualquer data mais próxima possível atenderá aos requisitos legais, de vez que na data de hoje vence o período quadrimestral e, entende-se que o Departamento de Contabilidade necessite de prazo hábil para fechamento da escrita de contas.

Sala das reuniões, 30 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0021/Outubro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, requer da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faça cumprir:
Capítulo II do Presidente

Art. 57- Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento; normal das sessões, especialmente:

I - fazer observar as leis e este Regimento;

Art. 58- Somente na qualidade de membro da Mesa da Câmara, poderá, o
Presidente oferecer proposição, sendo-lhe facultado tomar parte na discussão de qualquer assunto, desde que passe a presidência a seu substituto.

Sala das reuniões, 03 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0022/Outubro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, requer da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, o envio de oficio à Secretaria Municipal de Fazenda, especificamente ao Departamento de Contabilidade, para que seja realizado um levantamento de todo o processo de construção do prédio que deveria abrigar a Câmara Municipal, situado à Avenida 8 de Dezembro, a saber:

1 - custo da propriedade;
2 - contratação do projeto arquitetônico;
3 – contratação das empreiteiras;
4 – contratação das medições periódicas;
5 – custo total dos gastos.

Sala das reuniões, 11 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Oficio: n0 0004/Outubro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.
Solicitação/faz

Pelo presente a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita a esta presidência, a disponibilização para o uso do aparelho “data Show” para a reunião ordinária do dia 18 de outubro de 2011.

Sala das reuniões, 17 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO

Requerimento n0 0023/Outubro de 2011
Das: Vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Aparecida Maria dos Santos
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento as vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Aparecida Maria dos Santos, requerem da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Senhor Nivaldo Jose de Andrade para que através das Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Gerais, providencias urgentes em relação ao Posto de Saúde (Policlínica).

Em visita a Policlínica as vereadoras constataram que as salas de epidemiologia e vacinação já estão interditadas, devido a vazamentos de água e mofo em todas as paredes. O prédio está todo comprometido e é impossível o atendimento da comunidade e perigoso para os trabalhadores que ali estão.

Sala das reuniões, 17 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Aparecida Maria dos Santos
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0024/Outubro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, requer da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, o envio de oficio ao Senhor Secretário Municipal de Governo Senhor Stefânio Rodrigues Pires e o Presidente da Liga Municipal de Desportos para que os mesmos compareçam à Câmara Municipal para prestar contas das verbas pública recebidas pela instituição sob a responsabilidade dos mesmos, mês a mês, correspondente aos anos de 2009, 2010 e 2011 até o mês de setembro de corrente ano.

Sala das reuniões, 20 de outubro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0025/Novembro de 2011
De: Vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida, Jânia Costa Pereira da Silveira e Vera Lúcia Alfredo.
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento, as vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Jânia Costa Pereira da Silveira e Vera Lúcia Alfredo, requerem da Presidência desta Egrégia Câmara Municipal, após legal trâmite, no uso de suas atribuições, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Senhor Nivaldo José de Andrade para requerer Cópia dos documentos relativos ao processo de terceirização do Terminal Rodoviário e do Aeroporto Prefeito Otávio de Almeida Neves. Posto o ato autorizativo do Senhor Prefeito Municipal para tais contratos não ter sido sequer submetido ao conhecimento os vereadores o que ocasiona a impossibilidade de preceder a prerrogativa parlamentar fiscalizatória.

Sala das reuniões, 16 de Novembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Jânia Costa Pereira da Silveira
Vereadora

Vera Lúcia Alfredo
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0011/Setembro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho DuarteDD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida requer, através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, resposta ao requerimento protocolado em 22 de julho de 2011. onde solicita informações sobre o uso do automóvel da Câmara Municipal – cópia em anexo.

Sala das reuniões, 06 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

REQUERIMENTO
Requerimento n0 0012/Setembro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida requer, através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, resposta ao requerimento n0 0008/agosto de 2011 protocolado no dia 03 de agosto de 2011. Onde solicita ao Poder Executivo cópias fidedigna da folha de pagamento da Prefeitura Municipal e do departamento municipal de água e esgoto – DAMAE, com especificações nominal de cada servidor, cargo, função, salário, vantagens e situação funcional (efetivo, comissionado, estável ou contratado),
Sala das reuniões, 06 de setembro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
REQUERIMENTO
Requerimento n0 0013/Setembro de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.

Pelo presente requerimento a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida requer, através da presidência desta Egrégia Câmara Municipal, resposta ao requerimento n0 0002/maio de 2011 protocolado em 10 de maio de 2011. Onde requer informações do quadro de servidores a serviço da Câmara Municipal com seus horários bem discriminados e suas respectivas atribuições. .

Sala das reuniões, 06 de setembro de 2011.
REQUERIMENTO
Requerimento n0 0009/Agosto de 2011
De: Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Exm0 Sr0 Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei.
Pelo presente requerimento á vereadora Sílvia Fernanda de Almeida requer, através da presidência desta egrégia Câmara Municipal, após tramitação legal em plenário, resposta e parecer jurídico de cada um dos vários projetos de Lei protocolado por esta vereadora e que não são incluídos na pauta desta casa Legislativa. São eles:
1 - Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para a comercialização de fruta, verduras, hortaliças e legumes, bem como doces artesanais.” De autoria das vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Vera Lucia Alfredo. Protocolado em 27 de março de 2010, anexo.

2 – Projeto de Lei que trata do ordenamento urbano do trânsito de veículos no “Centro Histórico.” Protocolado em 23 de março de 2010, anexo.

3 – Projeto de Lei que trata de regulamentação de uso do veiculo automotivo da Câmara Municipal e do cumprimento das determinações Constitucionais: Art. 5. XXXIII e XXXIV, a Art. 37, Caput. Protocolado em 17 de maio de 2010. anexo

4 – Projeto de Lei que Dispõe sobre a defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Ambiental do Município – protocolado em 07 de julho de 2010, anexo.

5 – Projeto de Lei que Trata da preservação dos direitos públicos municipais. Protocolado em 13 de setembro de 2010, anexo.

6 – Projeto de Lei que Trata da regulamentação Urbanístico do centro da cidade. Protocolado em 26 de outubro de 2010. anexo

7 – Projeto de Lei que Trata da garantia de melhores condições de segurança para a população do município. Protocolado em 16 de dezembro de 2010.
Sala das reuniões, 23 de agosto de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Silvia Fernanda protocola parecer contra o projeto de Lei que cria cargos comissionados.Silvia defende concurso público.

2011-08-07T22:24:00.003-03:00

Lei de diretrizes orçamentárias para 2012

2011-07-17T22:00:00.001-03:00

A VEREADORA SÍLVIA FERNANDA EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – L.D.O DE 2011.

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Incluir onde couber:

Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma gratificação de Natal, no valor a ser estipulado pelo Poder Executivo, para todos os integrantes da Banda Municipal Santa Cecília.

Parágrafo Único – a gratificação a ser paga, seguirá a tabela constante do art. 90 da Lei n04. 102, de 23 de março de 2007.

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

Art. 10 – Acrescenta-se ao artigo 26:

- Associação dos Corredores de rua de São João del-Rei – ASCORREI;

- Banda Municipal Santa Cecília;

-Sociedade de Consertos Sinfônicos;

-Biblioteca Municipal Baptista Caetano de Almeida;

-Corporação de Artesãos Bárbara Bela Artes e Artesanato

-Albergue Santo Antônio.

- Sociedade Protetora dos animais – São Francisco de Assis

Sala das reuniões, 10 de junho de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida

Vereadora

Sílvia Fernanda emenda a L.D.O para o ano de 2012.

2011-07-03T16:25:00.003-03:00

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Incluir onde couber:

Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma gratificação de Natal, no valor a ser estipulado pelo Poder Executivo, para todos os integrantes da Banda Municipal Santa Cecília.

Parágrafo Único – a gratificação a ser paga, seguirá a tabela constante do art. 90 da Lei n04. 102, de 23 de março de 2007.

Sala das reuniões, 10 de junho de 2011.

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

Art. 10 – Acrescenta-se ao artigo 26:

- Associação dos Corredores de rua de São João del-Rei – ASCORREI;

- Banda Municipal Santa Cecília;

-Sociedade de Consertos Sinfônicos;

-Biblioteca Municipal Baptista Caetano de Almeida;

-Corporação de Artesãos Bárbara Bela Artes e Artesanato

-Albergue Santo Antônio.

- Sociedade Protetora dos animais – São Francisco de Assis

Sala das reuniões, 10 de junho de 2011.

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Corporação de Artesãos – Bárbara Bella Artes e Artesanato

CNPJ 03.04.1589-0001-29 localizada a Rua Getúlio Vargas, 138

Centro São João del-Rei Telefax: 3372-3531

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Biblioteca Municipal Baptista Caetano de Almeida

Não tem CNPJ por ser órgão publico municipal – localizada à Praça Frei Orlando, 90 fundos – Centro de São João del-Rei. Telefone 3373-47792

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135- L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Banda Municipal Santa Cecília

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Albergue Santo Antonio

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Associação dos Corredores de Rua de São João del-Rei – ASCORREI

Com sede na Avenida General Osório, 150 Tijuco CEP: 36.300-170

CNPJ: 05249911/000170

Responsável: Raimundo Aparecido dos Anjos CPF 722341646/72

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Sociedade de Consertos Sinfônicos

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Incluir onde couber:

Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma gratificação de Natal, no valor a ser estipulado pelo Poder Legislativo, para todos os integrantes da Banda Municipal Santa Cecília.

Parágrafo Único – a gratificação a ser paga, seguirá a tabela constante do art. 90 da Lei n04. 102, de 23 de março de 2007.

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Corporação de Artesãos – Bárbara Bella Artes e Artesanato

CNPJ 03.04.1589-0001-29 localizada a Rua Getúlio Vargas, 138

Centro São João del-Rei Telefax: 3372-3531

EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 - L.D.O.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

Inclua-se no Rol das instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei n0 6135 L.D.O. do exercício de 2012.

- Sociedade Protetora dos animais – São Francisco de Assis.

Responsável: Mara Souto – 32-9901- 2294

Sala das reuniões, 10 de junho de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
EMENDA ADITIVA

PROJETO DE LEI N0 6135 de 13 de abril de 2011.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

A ação Investimentos contida no Programa 02.10,01. 004 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, relativa a Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar acrescida do item 011, sob a seguinte redação:

011 – Construção e implementação do Hospital Regional.

Sala das reuniões, 27 de junho de 2011.

Jânia Costa Pereira da Silveira

Vereadora

Sílvia Fernanda de Almeida

Vereadora

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N0 6135 de 13 de abril de 2011.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providencias”.

O item 001 da ação Investimentos, contido no Programa 02.10.01.007 – Vigilância Epidemiológica, relativo à Secretaria Municipal de Saúde de São João del-Rei passa a vigorar com a seguinte redação:

011 – Construção de um canil, abrigo provisório municipal com implementação de ação voltada à retirada de animais das vias públicas. Tratamento e sua subseqüente adoção. A ser efetivada sob previsão de concessão de benefícios fiscais, pelo município.

Sala das reuniões, 27 de junho de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Jânia Costa Pereira da Silveira

Vereadora

Obras do Mirante do Cristo são visitadas pelas vereadoras Sílvia Fernanda e Jânia Costa

2011-06-19T15:49:00.001-03:00

2011-06-19T15:44:00.001-03:00

INDICAÇÃO 138/2011 -SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PROVISÓRIO PARA OS ANIMAIS ABANDONADOS

2011-06-10T10:40:00.002-03:00

REQUERIMENTO PARA LICITAÇÃO PÚBLICA PARA AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES DA CÂMARA.

2011-06-10T10:38:00.000-03:00

INDICAÇÃO - 136/2011 - PARA MELHOR FISCALIZAÇÃO DAS CARNES COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO.

2011-06-10T10:22:00.002-03:00

IPTU - LEI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, Sílvia Fernanda defende a Lei aprovada na Câmara.

2011-06-05T14:51:00.001-03:00

LEI 4. 294, DE JANEIRO DE 2009 - IPTU

" Atualiza o valor venal dos imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica atualizado o valor venal dos imóveis para cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial Territorial e Urbana - IPTU em 20%(vinte por cento) no exércicio de 2009 e, 20%(vinte por cento) no exercício de 2010; e a partir de 2011, reajustado pelo índice do IGPM-FGV do período anterior.

Art. 2 - Ficam revogados os valores constantes do anexo III da Lei de n. 4.274 de 30 e3 dezembro de 2008, permanecendo em vigor os valores do anexo III, da Lei n. 4.012, de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João del-Rei, 29 de janeiro de 2009.

Nivaldo José Andrade
prefeito Municipal

Roque Silva Filho
Secretário Municipal de Administração e Gabinete

aprender sempre

2011-05-29T15:03:00.000-03:00

E s c r i t ó r i o P a r l a m e n t a r

Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida
Avenida Josué de Queiroz n0 402 – Matosinhos – São João del-Rey – MG

Texto lido pela Vereadora Sílvia Fernanda na última reunião da Câmara Municipal.

O DOM DA RACIONALIDADE É IMPORTANTE PARA O SER HUMANO NÃO PORQUE NOS DIFERENCIA DOS IRACIONAIS MAS PORQUE A CADA DIA NOS FAZ APRENDER MAIS. APRENDER SOBRE A MALDADE HUMANA E SOBRE A BONDADE PRINCIPALMENTE. UM EXAGERO DE RETÓRICA TÃO INFELIZ QUANTO BEM INTENCIONADO, PROVOCOU UMA REAÇÃO POPULAR QUE TODOS OS APELOS RACIONAIS ATÉ ENTÃO NÃO PROVOCARAM. FOI PRECISO CHEGAR À IRRACIONALIDADE DOS ANIMAIS PARA SENSIBILIZAR A OPINIÃO PÚBLICA DA CIDADE HÁ TANTO TEMPO ANESTISIADA PARA TODOS OS PROBLEMAS QUE NOS AFLIGEM E DIVORCIADA DA CIDADE E SUAS MAZELAS.
DIRIJO-ME A TODOS OS QUE SE MANIFESTARAM SOBRE MINHA FALA NA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A RESPEITO DOS ANIMAIS SOLTOS ( NÃO ABANDONADOS) QUE TÊM DONOS E OS CRIAM NAS RUAS COMO SE DELES NÃO TIRASSEM PROVEITOS MATERIAIS MATANDO-OSPORQUE NÃO OS CRIAM PARA A COTEMPELAÇÃO PURA E SIMPLES.. A SABER: PORCOS ,CAVALOS, VACAS, BURROS , ÉGUAS. EM MOMENTO ALGUM ME REFERI A CÃES E GATOS. ESSES SIM, ABANDONADOS À PRÓPRIA SORTE, SOFRENDO SEM COMIDA, SEM ABRIGO, E VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DE TODA SORTE. TENHO UM NOME PARA TAL PRÁTICA: TORTURA!
DURANTE A DISCUSSÃO DA QUESTÃO CONHECI ALGUMAS POUCAS PESSOAS QUE SE OCUPAM DE RECOLHÊ-LOS, CUIDÁ-LOS, ALIMENTÁ-LOS E TRATAR DE SUAS DOENÇAS E MACHUCADOS. QUERO CITAR CLÁUDIA, MARA, ALICE, ASSUNÇÃO QUE TOMARAM PARA SI, COM RENÚNCIA DE SEUS PRÓPRIOS INTERESSES MATERIAIS E PESSOAIS A TAREFA QUE PERTENCE AO PODER PÚBLICO. AÍ, SIM, APRENDI SOBRE A BONDADE DO SER HUMANO QUE SE SENSIBLIZA COM O SER VIVENTE INDEFESO. EM MEU NOME, TAMBÉM CRISTÃ, E TAMBÉM AMANTE DA NATUREZA, AGRADEÇO A VOCÊS E AOS DEMAIS QUE PRATICAM TAL CARIDADE .QUE DEUS OS ABENÇÕE E CONTINUEM PROVENDO-OS DE MEIOS PARA SEU TRABALHO CARITATIVO.
TABÉM, DURANTE A DISCUSSÃO DA QUESTÃO APRENDI MUITO SOBRE A MALDADE HUMANA. A MALDADE QUE SE ESCONDE ATRÁS DE UM SORRISO ANGELICAL E DE UMA POSTURA MENTIROSA DE GENTE DO BEM. AQUELES QUE SE APROVEITAM DE UM MOMENTO INFELIZ DE UMA FALA MAL PROFERIDA PARA JOGAR UM SER HUMANO CONTRA OUTRO E, AO INVÉS DE BRIGAR SUA BRIGA POR PRIVILÉGIOS E GANHOS CORROMPIDOS, ENVIA UMA LEGIÃO DE PESSOAS QUE NÃO TÊM CONHECIMENTO PROFUNDO DOS FATOS, MAS QUE PODEM DERRUBAR AS BARREIRAS QUE IMPEDEM SEU DESFRUTE DAS COISAS PÚBLICAS, SEM OPOSIÇÃO, PARA UMA CRUZADA ENSANDECIDA DE AGRESSÃO E INCOMPRENSÃO CONTRA AQUELES QUE ENFIAM O DEDO EM SUAS FERIDAS OCULTAS.
MINHA INTENÇÃO AO FALAR DOS ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS COMENDO LIXO, DISSEMINANDO CONTRAINDO DOENÇAS, PROVOCANDO E SENDO VÍTIMAS DE ACIDENTES FOI TÃO SOMENTE COM O INTUITO DE POR FIM AO PROBLEMA QUE ATORMENTA A VIDA URBANA DA CIDADE. OS ANIMAIS SÃO APREENDIDOS PELO SERVIÇO PAGO PELO CONTRIBUINTE E SOLTOS POR INTERFERÊNCIA DOS AMIGOS DO REI REPETIDAS VEZES. MINHA INTENÇÃO ERA ROMPER ESSE CICLO VICIOSO COM A PERDA DA POSSE DO ANIMAL. POR ISSO ELABOREI UM PROJETO PARA QUE OS AMINAIS APREENDIDOS FOSSEM DOADOS AO ALBERGUE SANTO ANTONIO E À APAE.CONFORME SE PODE CONSTATAR PELO DOCUMENTO PROTOCOLADO AÍ EXPOSTO NO BLOG. COMO EM SEU PARECER A ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA AFIRMOU UE SERIA RUIM PARA OS ANIMAIS PORQUE SOFRERIAM MUITO SE AS ENTIDADES OS ABATESSEM, O PROJETO ERA CRUEL, CAÍ NA RAMADILHA E FUI RESPONDER À PROVOCAÇÃO COM UMA PALAVRA MUITO FORTE: MATAR. AÍ ESTÁ MEU PECADO. DEI MOTIVO PARA UMA CAMPANHA MIDIÁTICA DAS MAIS PERVERSAS. TIRARAM MINHA FALA DO CONTEXTO, DIVULGARAM DA MANEIRA MAIS CRETINA POSSÍVEL E FIZERAM CONTATO DIRETO COM OS MAIS APAIXONADOS PROTETORES DOS ANIMAIS PARA QUE SE LANÇASSEM SOBRE MIM COM A VORACIDADE DE FERAS, PORQUE FORAM INCITADOS AO EXTREMO EM SUAS SENSIBILIDADES.
GRAÇAS A DEUS TENHO FÉ E SEI QUE OS DESÍGNIOS DE DEUS SÃO INSONDÁVEIS. QUEM SABE SE NÃO SERÁ A PARTIR DO MEU ERRO E DA POLÊMICA CRIADA SOBRE ELE QUE VAMOS RESOLVER O PROBLEMA DOS ANIMAIS SOLTOS PELAS RUAS DA CIDADE?! QUEM SABE AGORA A PREFEITURA NÃO CONSTRUA UM CANIL MUNICIPAL EM PARCERIA COM A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS CONFORME A PRIMEIRA INDICAÇÃO DE MEU MANDATO, DATADA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009? QUEM SABE NÃO TEREMOS MAIS ACIDENTES MATANDO GENTE E ANIMAIS NAS RUAS? OXALÁ ENFIM COLOQUEMOS UM PONTO FINAL (,MATEMOS.) O PROBLEMA QUE ATORMENTA CIDADÃOS E ANIMAIS.
PEQUEI SIM, QUANDO NO CALOR DA EMOÇÃO EXTRAPOLEI DO MEU DIREITO DE EXPRESSÃO E HUMILDEMENTE PEÇO DECULPAS A TODOS QUE SE SENTIRAM FERIDOS. MAS PEQUEI MAIS CONTRA MIM MESMA PORQUE DEI AOS ABUTRES DA CORRUPÇÃO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA IR PARA A MÍDIA DISTORCER E DAR SUA VERSÃO DETURPADA DOS FATOS E ASSIM, TENTAR MAIS UMA VEZ ME ACUAR PARA QUE EU PARE DE DISCUTIR PROBELMAS COMO: FALTA D"ÁGUA, ESGOTO A CÉU ABERTO E LANÇADO IN NATURA DO CÓRREGO DO LENHEIRO, POSTOS DE SAÚDE SEM MÉDICOS, DSTRIBUIÇÃO POPULISTA DE DENTADURAS AO INVÉS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA, UPA FECHADA HÁ três ANOS, MONOPÓLIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO,BUEIROS ENTUPIDOS, RUAS IMUNDAS COM LIXO POR TODA PARTE, E O QUE MAIS INCOMODA: FUNCIONÁRIOS FANTASMAS, FOLHA DE PAGAMENTOS QUE NÃO TEMOS ACESSO,LICITAÇÕES FRAUDULENTAS QUE TÊM DE SER CANCELADAS ÀS PRESSAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DINHEIRO PÚBLICO E UMA SÉRIE DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE DO ANIMAL CIDADÃO.
A MÍDIA, COMO SEMPRE MUITO COMPETENTE PARA ATENDER AOS PODEROSOS, NÃO ME OUVIU E SE O FEZ EDITOU DE MANEIRA A FAVORECER O CLIMA DE CAÇA ÀS BRUXAS. ESPALAHARAM UM TRAVESSEIRO DE PENAS AO VENTO QUE NÃO TENHO COMO RECOLHER. OS QUE NÃO ME CONHECEM E ACREDITAM EM QUALQUER COISA PORQUE SÃO INOCENTES QUANTO AO JOGO POLÍTICO, ACEITARÃO A MANIPULAÇAO E NADA POSSO FAZER.. AOS QUE ME CONHECEM PEÇO TÃO SOMENTE QUE SE INTEIREM DOS FATOS COM PROFUNDIDADE PARA MAIS UMA VEZ NÃO SEREM INDUZIDOS A COMPACTUAR COM OS MAUS.
POR FIM, NÃO EXISTE PROJETO PARA MATAR ANIMAIS ABANDONADOS E NUNCA HAVERÁ POIS BEM SEI QUE SERIA UM ATENTADO ÀS LEIS DO PÁIS E DE DEUS (QUE ACREDITO). MAS, RACIOCINEM SE NÃO SERIA LOUCURA PROPOR QUE DESTRUÍSSEMOS O ABATEDOURO MUNICIPAL E PROIBÍSSEMOS O COMÉRCIO DE CARNES NA CIDADE!? AÍ, TIRARÍAMOS DAQUELES QUE VIVEM DOS ANIMAIS OS GANHOS QUE AUFEREM COM SUA MORTE.´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´É CORRETO CRIAR ANIMAIS SOLTOS NA RUA COMENDO LIXO E USÁ-LOS PARA SEU PRÓPRIO PROVEITO?
ESPERO TER ESCLARECIDO A QUESTÃO E SOBRETUDO QUE A PERSEGUIÇÃO QUE AGORA SOFRO SIRVA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE SÃO JOÃO DEL-REY COM SEUS ANIMAIS IRRACIONAIS, PORQUE COM OS RACIONAIS CONTINUA VALENDO O JOGO SUJO DE ALGUNS QUE NÃO QUEREM PERDER SEUS PRIVILÉGIOS QUE CONSEGUEM SURRUPIANDO O DIREITO DAS PESSOAS DE BEM.

SÍLVIA FERNANDA DE ALMEIDA
SER HUMANO COMO QUALQUER OUTRO E ANIMAL POLÍTICO.

sobre minha assessoria

2011-05-29T14:56:00.003-03:00

Sílvia, se vc fosse capaz de pensar em matar animais sejam eles de rua, ou aqueles que ficam soltos como cavalos, vacas, porcos. Enfim animais não podem ficar na rua como reza o codigo de posturas da nossa cidade. Eu jamais seria sua acessora e muito menos te defenderia. Vc sabe, tenho dois cachorros pegos na rua e são os seres mais iluminados que me acompanham além de meus dois filhos e mãe. Logo no inicio do seu mandato voce protocolou uma indicação pedido a criação de um canil municipal com aconselhamento da sociedade protetora dos animais, isso me aborrece muito pois vejo todos os dias eles abandonados pelas ruas e o poder publico não tem vontade política para resolver. sempre digo a vc cuidado com o que fala, porque as nossas falas não podem ser emocionalmente acalorada ainda mais quando se tem um mandato escolhido pelo, e para o povo. E aí vc no calor das discursões exagera na retórica entregando de bandeija para ser editada e criar um equivoco e uma confusão daqueles que não querem construir as coisas de fato. Voce foi eleita para discutir as questões para o bem coletivo e fingir que não tem animais nas ruas e abandonados é no mínimo não se importar com o coletivo e como voce não faz o jogo do toma lá da cá, fica facil editar sua fala e criar um fato político, mas quem tem que criar o fato político é vc.Seu projeto em parceria com o vereador joão da marcação tão somente fala da destinação de animais encontrados nas ruas, cavalos, vacas, porcos não são animais abandonados são animais que tem dono sim deixar cavalo velar defunto (caso contado pela vereadora Jania Costa), porcos comendo lixo do restaurante popular na Praça do Matosinhos isto sim é inaceitavel.Ao meu ver o saldo é possitivo vc conseguiu chamar a atenção para a situação em que vivemos. Mas apesar de vc convidar a todos aqueles que estavam na manifestação e que defederam os animais na tribuna livre da Câmara para ficarem ate o final da reunião para tirarmos propostas efetivas, o que me assustou e chocou foi que ninguém ficou para discutir efetivamente o problema. Mas acho que a sua luta (a nossa luta afinal ela é de todos nós) é agora maior, pois vc acordou a população para uma situação que não pode continuar vamos buscar parcerias, digo verbas pra gente criar um projeto serio que realmente aconteça. Proponho também fazer uma enquete para saber em nossa cidade quantas pessoas são vegetarianas, pois acho que muita gente aqui não come carne. Enguanto isso que São Francisco de Assis proteja todos os nossos amiguinhos animais que continuam sem abrigo, sem alimento e sem atenção soltos abandonados pela nossa cidade.

Merces Vivian Santana - tilofive@bol.com.br
Assessora da Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida

Indicações

2011-05-15T01:46:00.000-03:00

Leia a seguir vária indicações da Vereadora Sílvia Fernanda:

Exmº Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

As vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento pela presente solicitam após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto a Secretaria de Obras e Urbanismo a recuperação da Praça da Escola Municipal Maria Teresa.

JUSTIFICATIVA – A praça faz parte do conjunto arquitetônico do centro histórico da cidade e esta precisando de reparos e manutenção constante.

Sala das reuniões, 22 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Rosina do Pilar Nascimento
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar seja recuperada a cobertura asfáltica da pista de rolamento da Rua Maria Tereza, no Centro.

JUSTIFICATIVA – A referida rua suporta trânsito por demais pesado e apresenta deterioração em toda a sua extensão.

Sala das reuniões, 22 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar à Secretaria Municipal de Governo um projeto de recuperação o restauração do prédio e das instalações da Sede da Prefeitura de São João del-Rei.

JUSTIFICATIVA – O abandono e a precariedade em que se encontra o prédio da Prefeitura, sobretudo o Salão Nobre, é motivo de vergonha e constrangimento para a Sociedade.

Sala das reuniões, 22 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Transportes, a instalação de redutores de velocidade nos seguintes locais:

1 – Rua Padre Rocha, bairro Tijuco, em frente a ponte de pedestres que faz a ligação com a Rua Rosino Baccarini:

2 – Avenida Leite de Castro, na pista de cima, em frente à APAE.

JUSTIFICATIVA – A vereadora recebeu vários pedidos dos Moradores devido aos constantes e fatais acidentes nos referidos locais.

Sala das reuniões, 22 de Março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Exmº Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar seja enviado pedido à Secretaria Municipal de Assistência Social para que a mesma realize um estudo que explique o crescente número de pedintes e mendigos no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – A vereadora, pessoalmente tem sido constantemente abordada, sobretudo no Centro Histórico, por pedintes, em sua maioria jovens e crianças.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto ao comandante da Policia Militar a colaboração de uma viatura com policiais na esquina da Avenida Tiradentes com a Rua Ministro Gabriel Passos, no centro da cidade, nas noites de sábado, a partir das 19:00 horas.

JUSTIFICATIVA – Com o fechamento do “trenzinho” da Praça de Matosinhos, os jovens vêm para o referido local e a aglomeração provoca tumultos, inclusive já contabiliza vítima de vandalismo com lesão corporal e prejuízo material.

Sala das reuniões, 16 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto ao Secretário Municipal de Cultura a restauração, pintura e instalação de lâmpadas em três lampiões na Praça Dr. Paulo Teixeira (Largo da Cruz), no centro Histórico.

JUSTIFICATIVA – Os moradores estão fazendo o pedido há anos e nenhuma providência foi tomada. O Largo da Cruz está às escuras e já se registram vários assaltos aos transeuntes no local.

Sala das reuniões, 16 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Duarte Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar à empresa concessionária de transporte público urbano (viação Presidente) que coloque horários de transporte de passageiros após às 17horas para servir aos usuários e moradores da Vila Brasil.

JUSTIFICATIVA – A vereadora foi abordada na Avenida Nossa Senhora do Pilar por uma moradora do bairro que alegou não ter condição para voltar à sua casa após o trabalho, posto ser o ônibus que vai à Cadeia Pública do Mambengo, às 17horas, o último a trafegar.

Sala das reuniões, 15 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo possa solicitar à comissão de licitação que receba e protocole os documentos dos mototaxistas posto já receberam os mesmos despendidos numerários e tempo para providenciá-los.

JUSTIFICATIVA – Os mototaxitas alegam que as certidões têm validade de 30 dias e, com o adiamento da licitação terão que gastar tempo e dinheiro com as providências de uma nova documentação.

Sala das reuniões, 16 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar providências junto às autoridades de segurança (Polícia Militar e Civil), que se reforce o policiamento e se crie uma estratégia de segurança no Centro Histórico, nas cercanias das igrejas de Nossa Senhora do Rosário, a Matriz de Nossa Senhora do Pilar, Nossa Senhora das Mercês e Nossa Senhora do Carmo, onde os cidadãos indefesos são vitimas constantes de gangs que se apoderaram do local.

JUSTIFICATIVA – Várias pessoas idosas foram vítimas de assaltos nos últimos dias. Esta vereadora, em nome dos munícipes afetados pelo problema requer providências efetivas e rápidas para solucionar a questão.

Sala das reuniões, 28 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que a rua Paulo Osnir Pereira situada ao loteamento do Carmindo, bairro Colônia do Marçal , seja calçada ou asfaltada. Também que seja colocado meio fio.

JUSTIFICATIVA – Os moradores não conseguem transitar pela referida via quando chove. A mesma não tem meio fio ou calçada e as poças d’agua impossibilitam o trânsito de pedestres.

Sala das reuniões, 17de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto a Secretária de Obras o tapamento de um buraco na pista de rolamento na Rua Antônio Josino (parte de baixo da Rua Antonio Rocha), centro, próximo ao n0 200.

JUSTIFICATIVA – Os moradores reclamam há mais de 02 anos e alegam que ao se desviar do buraco, na rua que é estreita, motoristas e mototaxistas se expõem ao perigo de acidentes fatais.

Sala das reuniões, 21 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Exm0 Senhor
Reginaldo Lopes
Exm0 Deputado Federal

Caro Amigo de São João d’EL Rey,

Pelo presente venho solicitar-lhe auxílio na solução de um problema que afeta diretamente a inúmeras famílias de Nossa Terra e das demais cidades envolvidas.
Trata-se da questão dos estudantes de São João que estudam em Viçosa. Não há meio de transporte que resolva o problema de locomoção para os mesmos e suas famílias.

Venho, portanto, sugerir, que após estudo de sua equipe, seja implementada uma linha de ônibus que interligue as universidades de: Juiz de Fora, Viçosa, São João d’EL Rey e Lavras. Tal iniciativa provocaria não só a solução do problema de locomoção para os que querem e precisam retornar às suas casas nos finais de semana como também será um meio de promover o intercâmbio e a integração entre as casas acadêmicas e conseqüente disseminação do conhecimento.
Entendo que a bandeira dos estudantes sempre foi empunhada pelo Senhor e, em vista disso seu fiel público das urnas ser-lhe-á muito grato.
Com renovados protestos de elevada estima e consideração despeço-me no aguardo de sua prestimosa atenção.

São João d’EL Rey , 21 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar providências para substituição da rede de esgoto do bairro Caeira.

JUSTIFICATIVA – Os moradores alegam que todo o esgoto esta entupido e a Prefeitura está asfaltando buracos que vazam esgoto arrebentado.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar providências em separar a rede de esgoto da rede de captação de águas pluviais na Rua Ministro Gabriel Passos - Centro.

JUSTIFICATIVA – É inconcebível que bem na esquina do restaurante que recebe os turistas exista um bueiro exalando odor insuportável de esgoto justo na Rua da Prefeitura Municipal.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que providencie junto a Secretaria de Assistência Social o fornecimento de subsídio para locomoção de pessoas que precisam se utilizar de transporte público para fazer tratamento contínuo ou temporário de saúde, .tanto dos distritos quanto da periferia para o centro da cidade.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que seja incluída na próxima licitação para asfalto a Rua Pedro Arcanjo da Silva no Recreio das Alterosas.

JUSTIFICATIVA – A pedido do morador José Luiz da Silva e de outros moradores.

Sala das reuniões, 24 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal que providencie junto à Secretaria Municipal de Obras e Transportes uma limpeza do limbo que se acumulou nas laterais externas da Ponte da Cadeia e a conseqüente restauração (com cimento) dos mesmos, que apresentam buracos

JUSTIFICATIVA – A Ponte da Cadeia é um dos principais cartões postais da Cidade e, por sua importância histórica não pode ser relegada sob nenhuma hipótese ao descaso e ao abandono em que se encontra.

Sala das reuniões, 16 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal junto a Secretária de Obras para que inclua na lista de prioridades a recuperação da estrada que liga São João del-Rei a Comunidade de Trindade.

JUSTIFICATIVA – A pedido dos moradores daquela comunidade que necessitam da estrada para trabalhar, estudar, e estão enfrentando dificuldades para se locomoverem.

Sala das reuniões, 31 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para sugerir ao alcaide que faça um passeio à pe pelo centro da cidade para que o mesmo se depare com: esgoto jorrando em quase todas as ruas, bueiros entupidos, lixo em todos os lugares, falta de lixeiras, passeios e calçamentos arrebentados, jardins e praças abandonados, animais soltos etc.

JUSTIFICATIVA – A presente indicação tem por objetivo aproximar o Chefe do executivo com os seus munícipes e ouvir diretamente os problemas diversos que afligem a população da cidade.

Sala das reuniões, 05 de Abril de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Exm0 Senhor
José Egídio de Carvalho
DD. Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Solicitação/faz

Prezado Senhor,

Pelo presente venho solicitar-lhe que na próxima audiência pública de prestação de contas, a realizar-se na próxima quarta feira, 12 do corrente, estejam presentes os seguintes agentes públicos:

1 – controle interno e contador do DAME;

2 – controle interno e contador do IMP:

3 – controle interno, contador e Secretário de Saúde;

4 – controle interno e Secretário de Assistência Social;

Na oportunidade agradeço sua sempre zelosa atenção e renovo protestos de elevada estima e consideração.

São João del-Rei, 06 de Abril de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora - Presidente Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

_________________________
Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Assunto: Solicitação/faz

Prezado Senhor,

Pelo presente venho solicitar-lhe que seja preparado e instalado o data-show da Câmara durante o grande expediente para que eu possa exibir um vídeo sobre a nossa cidade.

São João del-Rei, 12 de Abril de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal junto a Secretária de Obras para que inclua na lista de prioridades a recuperação da estrada que liga São João del-Rei a Comunidade de Trindade.

JUSTIFICATIVA – A pedido dos moradores daquela comunidade que necessitam da estrada para trabalhar, estudar, e estão enfrentando dificuldades para se locomoverem.

Sala das reuniões, 31 de março de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o recapeamento da via pública (muitos buracos), limpeza e o asfaltamento do Largo da Cruz no distrito do Rio das Mortes. Conforme abaixo assinado em anexo feito pelos moradores da referida comunidade.

Sala das reuniões, 26 de Abril de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre Duarte Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

As vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento pela presente solicitam após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar à empresa contratada para recolher o lixo da cidade, que o faça em horários fixos e mais cedo.

JUSTIFICATIVA – A vereadora tem andado pela cidade em vários horários e locais e ainda à noite o lixo não recolhido é alvo de mau cheiro e alimento para os animais que perambulam pela cidade abandonados e sem nenhuma política efetiva e competente para a proteção dos animais e saneamento público.

Sala das reuniões, 26 de abril de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Rosina do Pilar Nascimento
Vereadora

_________________________
Solicitação/faz
Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal
Solicitação/faz

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita um prazo maior, de 30 (trinta dias), para proceder à emenda ao projeto de Lei n0 6103 pois se faz necessário consultar especialistas da área.

Sala das reuniões, 06 de maio de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando instalação de meio-fio, construção de galerias pluviais e asfaltamento das seguintes ruas:

1 – Rua Setímio Imbroisi (acesso ao Residencial Vila Rica, na Colônia do Marçal);
2 – Rua Cláudio Osnir Pereira ( paralela à Avenida Luiz Giarola – Loteamento do Carmindo);
3 – Rua D. Maria Eleonor de Oliveira (Residencial Recreio das Alterosas) Colônia do Marçal – paralela à Avenida 31 de Março.

JUSTIFICATIVA – A pedido dos moradores posto que as referidas ruas ficam absolutamente intransitáveis por ocasião das chuvas.

Sala das reuniões, 10 de maio de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

_________________________
Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando um projeto para eficiente iluminação da Rua Sebastião Sette, no Centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – Segundo moradores e comerciantes, à noite a rua fica completamente deserta e, com a iluminação precária devido à altura exagerada dos poucos postes de iluminação existentes, transforma-se em área de insegurança para moradores e transeuntes, por ser via de acesso ao Centro Histórico. Logo, sugere-se que ali sejam substituídos os postes altos por postes baixos e decorativos, que não só promoveriam embelezamento paisagístico como também apresentariam solução prática para o problema da escuridão e segurança.

Sala das reuniões, 10 de maio de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Sílvia Fernanda, Presidente da Comissão Permanente de fiscalização finaceira e orçamentária, não aprova as contas do ex prefeito

2011-05-15T01:36:00.002-03:00

Relatório sobre Prestação de Contas
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Processo n0 748.188
Natureza – Prestação de Contas Municipal
Órgão – prefeitura Municipal de São João del-Rei
Responsável – Sidney Antônio de Souza – Prefeito Municipal
Exercício – 2001

I – Relatório –

Com base nas discrepâncias e distorções apresentadas na aplicação dos recursos do FUNDEB, que apresenta índice de 81,34% e constata-se pela análise feita pelo processo n0 747.488 que na verdade aplicam-se tão somente 72,21%, configurando assim informação incorreta e incoerente que gerou inclusive processo próprio, conforme inserto no inciso I do art. 10 da ordem de serviço n0 07/10 – “entende-se que a emissão de parecer prévio nestes autos não impede que se proceda a nova análise, em razão de folhas verificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e indisponibilidade do interesse público...”

II – Conclusão

Relato, por fim, após verificar ressalva do Tribunal de Contas, contidos no segundo parágrafo da Conclusão do relator, que opto pela não aprovação das contas. Considere-se, sobretudo que as prestações estão irregulares e ensejaram processos na Justiça. Comum

Sala das reuniões, 13 de maio de 2011

Sílvia Fernanda de Almeida
Presidente

João Geraldo de Andrade
Relator

João Carlos de Castro
Membro

Vereadoras são impedidas de falar em reunião da Câmara

2011-03-16T12:24:00.004-03:00

Na reunião do dia 15 de março de 2011, após discução de projetos assistencialistas do executivo (Projeto de Lei n° 6069 - Insituiu programa de atendimento social e dá outras providencias), o qual a Vereadora Vera pediu vistas, o Presidente da Câmara Mauro da Presidente impede a vereadora de se posicionar.
Em gesto autoritário, o Presidente da Câmara desliga o microfone da Vereadora Vera, o que gerou confusão na platéia. Antes disso, o presidente da Câmara tembém impediu que a Vereadora Silvia Fernanda se pronunciasse. Assista o vídeo a seguir:

Carta ao Deputado Federal Regildo Lopes

2011-03-14T12:48:00.000-03:00

Exm0 Senhor
Reginaldo Lopes
Exm0 Deputado Federal

Caro Amigo de São João d’EL Rey,

Pelo presente venho solicitar-lhe auxílio na solução de um problema que afeta diretamente a inúmeras famílias de Nossa Terra e das demais cidades envolvidas.
Trata-se da questão dos estudantes de São João que estudam em Viçosa. Não há meio de transporte que resolva o problema de locomoção para os mesmos e suas famílias.

Venho, portanto, sugerir, que após estudo de sua equipe, seja implementada uma linha de ônibus que interligue as universidades de: Juiz de Fora, Viçosa, São João d’EL Rey e Lavras. Tal iniciativa provocaria não só a solução do problema de locomoção para os que querem e precisam retornar às suas casas nos finais de semana como também será um meio de promover o intercâmbio e a integração entre as casas acadêmicas e conseqüente disseminação do conhecimento.
Entendo que a bandeira dos estudantes sempre foi empunhada pelo Senhor e, em vista disso seu fiel público das urnas ser-lhe-á muito grato.
Com renovados protestos de elevada estima e consideração despeço-me no aguardo de sua prestimosa atenção.

São João d’EL Rey , 21 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicações do ano de 2011

2011-03-14T12:46:00.000-03:00

Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto a Secretária de Obras o tapamento de um buraco na pista de rolamento na Rua Antônio Josino (parte de baixo da Rua Antonio Rocha), centro, próximo ao n0 200.

JUSTIFICATIVA – Os moradores reclamam há mais de 02 anos e alegam que ao se desviar do buraco, na rua que é estreita, motoristas e mototaxistas se expõem ao perigo de acidentes fatais.

Sala das reuniões, 21 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar providências para substituição da rede de esgoto do bairro Caeira.

JUSTIFICATIVA – Os moradores alegam que todo o esgoto esta entupido e a Prefeitura está asfaltando buracos que vazam esgoto arrebentado.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação nº

Exm0 Senhor
Mauro Alexandre de Carvalho Duarte
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar providências em separar a rede de esgoto da rede de captação de águas pluviais na Rua Ministro Gabriel Passos - Centro.

JUSTIFICATIVA – É inconcebível que bem na esquina do restaurante que recebe os turistas exista um bueiro exalando odor insuportável de esgoto justo na Rua da Prefeitura Municipal.

Sala das reuniões, 22 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicações da Vereadora Silvia Fernanda

2011-02-15T15:43:00.000-02:00

Leia a seguir mais três indicações feitas pela Vereadora Sílvia Fernanda:

Indicação nº

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

As vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento pela presente, solicitam após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar sejam instalados sinais luminosos para garantir passagem segura aos pedestres nas ruas: General Aristides Prado e Avenida Sete de Setembro na esquina com a Rua Eneida Sette Campos.

JUSTIFICATIVA – Há registro de vários acidentes com vítimas fatais nos locais citados.

Sala das reuniões, 15 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação nº

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto ao comandante da Policia Militar a colaboração de uma viatura com policiais na esquina da Avenida Tiradentes com a Rua Ministro Gabriel Passos, no centro da cidade, nas noites de sábado, a partir das 19:00 horas.

JUSTIFICATIVA – Com o fechamento do “trenzinho” da Praça de Matosinhos, os jovens vêm para o referido local e a aglomeração provoca tumultos, inclusive já contabiliza vítima de vandalismo com lesão corporal e prejuízo material.

Sala das reuniões, 14 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação nº

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar junto ao Secretário Municipal de Cultura a restauração, pintura e instalação de lâmpadas em três lampiões na Praça Dr. Paulo Teixeira (Largo da Cruz), no centro Histórico.

JUSTIFICATIVA – Os moradores estão fazendo o pedido há anos e nenhuma providência foi tomada. O Largo da Cruz está às escuras e já se registram vários assaltos aos transeuntes no local.

Sala das reuniões, 14 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Sílvia Fernanda defende o Projeto de Lei nº 6034 de 16 de novembro de 2010 que “dispoe sobre fixação da relação de funcionários dos órgãos públicos municipais e dá outras providências.” de autoria da vereadora Vera Lúcia e vetado pelo prefeito

2011-02-14T11:25:00.003-02:00

PARECER PARLAMENTAR

TRATA DE ANÁLISE PARLAMENTAR DO
TEOR DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI N0 6034.

Analisado à luz do art. 37 da Constituição Federal, a vereadora entende que o veto ao Projeto de Lei n0 6034 peca por total inadequação, discrepância e inocuidade nos dois itens que o justificam, a saber:

Item I – ao citar a letra “d” do § 20, art. 10 como norma invasora da competência do Poder Executivo, percebe-se que a interpretação do texto não traduz seu teor, propositadamente ou por ou por falta de estudo melhor. Não se trata o Artigo 10 e tampouco qualquer de suas alíneas de intervenção na movimentação do pessoal administrativo, (discricionariedade exclusiva do Poder Executivo). O artigo em tela regra tão somente a publicidade dos atos, aliás, direito Constitucional garantido pelo art. 37 da Carta Magna e com amplo respaldo em toda e qualquer doutrina do bom Direito.
ANÁLISE
Item II – As alegações do item II contidas no veto beiram a ofensa ao afirmar a necessidade da criação de setor específico para atender à demanda administrativa de aproximadamente 1. 700 (um mil e setecentos) funcionários. Há que se lembrar que todos os servidores estão distribuídos em secretarias, departamentos e setores, todos com titulares bem remunerados e encarregados de prestar contas do pessoal sob sua responsabilidade.
Igualmente causa estranheza que a própria Prefeitura Municipal desconheça a quantia exata de seus servidores posto o veto ter se baseado em informação imprecisa. Esta vereadora afirma categoricamente que a folha de pagamentos contém na íntegra e de forma inequívoca o número exato de cada um que leva pra casa, a cada mês, numerário remuneratório oriundo dos impostos pagos pelos cidadãos. A afirmação de que o projeto (que requer tão somente publicidade e informação acerca do funcionalismo) contraria o interesse do Poder Executivo nos remete a pensar que manter as informações sobre pessoal em segredo

e escondida daqueles que a querem os mesmos são devidos: os cidadãos contribuintes. Ademais, para que criar outro setor para informar se não há necessidade de saber nada além na hora de efetuar os pagamentos?
CONCLUSÃO
A vereadora entende, portanto, que o veto se traduz uma manobra pífia na tentativa de ocultar práticas pouco ortodoxas que chegam às raias da ofensa à racionalidade dos edis ao afirmar, que a informação constrangeria os servidores. Infeliz daquele que ignora a essência do ordenamento jurídico ao considerar a possibilidade de privatizar o público e se apoderar dos bens comuns a todos. Lembro ao detentor do Poder Executivo que o Iluminismo ocorreu no Séc. XVIII, bem como a queda da Bastilha, sem citar a Revolução Gloriosa e a Carta Magna que a seu tempo, puseram a baixo o poder absoluto.
É de se especificar que São João del-Rei pertence ao Brasil, uma Republica Federativa e detentor de uma Constituição Federal escrita e vigente. Cabe ainda lembrar ao nobre Chefe do Executivo local que ao povo é dado o pleno direito de saber todos os detalhes de tudo o que se gasta e como se o faz com os dinheiros que dele se subtrai na forma de impostos.
O Projeto de Lei n0 6034 nada mais é que uma tentativa pertinente e legal de oferecer ao povo aquilo que lhe é devido para que todos possam usufruir com dignidade dos serviços públicos bem prestados. Vejo no veto o propósito único de camuflar ilícitos e manter o povo na mais sórdida ignorância de seus direitos reais, constitucionais e materiais. Se há parcelas da população que se contentam com migalhas populistas que lhes são lançadas “à pegada” vez por outra, há também parcelas de cidadãos conscientes que exigem a condição digna que lhes confere o Estado Democrático de Direito.
Assim expostas as razões, conclamo meus pares a derrubar o veto que se nos apresenta transvestido de ranço autoritário e representativo de práticas obscuras na forma de lidar com a coisa pública, prática própria dos que exercem seu poder para propiciar as “transações Tenebrosas” que tanto mal causam às populações a elas submetidas. Pelo peso que a História nos exige e pela garantia da respeitabilidade que a função da vereança nos impõe, assumamos nossa responsabilidade em nome da família São-Joanense e sobretudo da Ética e da moralidade:
DERRUBEMOS O VETO PARA QUE NÃO SEJAMOS DERRUBADOS PELA DESONRA!
Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2011.

Sílvia Fernanda de Almeida
vereadora

Indicações da Vereadora Silvia Fernanda

2011-02-14T11:23:00.000-02:00

Leia a seguir mais três indicações feitas pela Vereadora Sílvia Fernanda:

Indicação nº ___

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo solicite da Concessionária de transporte público (viação presidente) a regulamentação do transporte na comunidade do Largo da Cruz no distrito do Rio das Mortes. A que se registrar que as estradas da supracitada localidade se encontram em melhores condições do que outras localidades onde o serviço anda a contento.

JUSTIFICATIVA – A vereadora recebeu diversos pedidos e reclamações de cidadãos da citada localidade

Sala das reuniões, 01 de fevereiro de 2011.

INDICAÇÃO Nº_____

Exmª.Srª
JÂNIA COSTA PEREIRA DA SILVEIRA
DD. Presidente da Câmara
N E S T A

A vereadora que a esta a subscreve, requer de V. Exa., após tramitação legal ao Plenário, encaminhar oficio ao Sr. Prefeito Municipal Nivaldo Andrade, para solicitar que seja incluída a Rua Vicente Carazza no bairro Bela Vista, na próxima licitação para asfaltamento.

Justificativa: A vereadora foi procurada pelo morador Mateus Salomé Alves e, segundo o mesmo, metade da referida rua é asfaltada e a outra metade está intransitável. Trata-se de rua que dá acesso ao bairro São Geraldo.
Já foi instalado meio fio para asfaltar 3(três)vezes. O meio fio estraga, o mato toma conta e nada é feito.

Sala das reuniões, 03 de fevereiro de 2011

Indicação nº

Exmª Senhora
Jânia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

As vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento pela presente, solicitam após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar à empresa concessionária de transporte público urbano (viação Presidente) que coloque horários de transporte de passageiros após às 17horas para servir aos usuários e moradores da Vila Brasil.

JUSTIFICATIVA – As vereadoras foram abordadas na Avenida Nossa Senhora do Pilar por uma moradora do bairro que alegou não ter condição para voltar à sua casa após o trabalho, posto ser o ônibus que vai à Cadeia Pública do Mambengo, às 17horas, o último a trafegar.

Sala das reuniões, 15 de fevereiro de 2011.

Regulamentação da grafia correta do topônimo da cidade - São João d'El-Rey

2011-02-08T20:07:00.001-02:00

PROJETO DE LEI N°__

Trata da Regulamentação da grafia correta do topônimo da cidade e sua conseqüente recuperação histórica.

Art. 10 – O Topônimo do Município passa a ter a seguinte grafia:
São João d'El-Rey.

Art. 20 – Revoga-se a Lei n0 4.253, de 15 de dezembro de 2008.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2010.

Justificativa do Projeto

Infelizmente, desavisados e equivocados burocratas e governantes de plantão decidem eliminar toponímicos tradicionais ou grafias que, sem qualquer boa fundamentação, julgam errôneas. Assim, estes “sábios” e “doutores” aventureiros mostram a verve massificante do caudilhismo.

Houve época, na ditadura Gatuliana, que se acreditava que a autonomia dos estados e a dos municípios devia ser reduzida. Queimaram os símbolos dos estados em fogueiras, bem ao estilo nazista e maoísta, no Rio de Janeiro. Era o regime do velho caudilho gaúcho, nutrido pela doutrina positivista de Júlio de Castilhos e Borges de Medeiros, o materialismo condensado. Esse nazifacismo tupiniquim, de Gustavo Capanema, Francisco Campos, Oliveira Vianna (et alii) só veio a cair de podre quando a gloriosa FEB, com a ajuda do nosso Regimento Tiradentes, voltou da peleja nas montanhas da Itália em 1945, deixando no Cemitério de Pistóia quasse 500 tumbas de irmãos brasileiros!
Legalmente é de competência dos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural. Tanto os estados quanto os municípios (incluindo as suas Câmaras de vereadores) têm o dever constitucional dessa proteção. Então ela é um dever público, constitutiva da ação legislativa municipal, e é imperativa.

Assim sendo, faço encaminhar aos senhores componentes desta egrégia Câmara, na sua competência e respeitabilidade, este Projeto de Lei para que, doravante, seja discutida e restabelecida a grafia correta da linguagem escrita do topônimo do nosso Município, o qual, sendo aprovado, deverá ter, a Lei, propagada para que todos os cidadãos que respeitam os valores de nossa cultura a obedeçam.
Ainda que com certo atraso, há tempo para resgatarmos a grafia original São João d'El-Rey, e não para deixar permanecer sumariamente SÃO JOÃO DEL-REI. Por que del-Rei? Isto é uma espécie de empobrecimento, um aviltamento, um atentado para com nossa História, cultura e tradição!
Ao pesquisar carimbos da época, documentos antigos livros de atas, velhos livros de receitas e despesas, de inventários e outros mais, apuramos que o topônimo da então vila, da cidade e município já teve várias grafias, a saber: SAM JOAM d' EL REY (1719); Sam João d EL REY (1718); São João d EL REY (1719); São João del Rei (1735); São João del Rey (1740) São João d'EL Rei: São João d' EL-REI (1821); São João d' El-Rey (1909, 1915, 1922, 1927). Notem que nesta relação há a predominância do “d' EL REY” ou do 'd' EL-REY, sempre com apóstrofo e “Y”.
Em 1943, a Convenção Ortográfica Brasil-Portugal suprimiu o “y” do alfabeto português. Certamente que buscando não ficar alheia às então regras ortográficas vigente, que não reconheciam as letras “k”, “w” e “y” no vocabulário pátrio, Na legislatura passada, a Câmara Municipal, através da Lei n0 4.253, de 15 de dezembro de
2008, resolveu estabelecer a grafia São João del-Rei. Naquele momento, São João del-Rei poderia até ser a forma mais oportuna para se grafar o nosso topônimo, uma vez que, conforme já explicado, o “y” estava fora do alfabeto. Ressalto: naquele momento.
Entretanto, agora, NÃO! Não há mais a necessidade de se abolir o “y” para atender à legislação ortográfica.
Há fatos novos a se considerar. Em 29 de setembro de 2008, o presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou as mudanças na ortografia da Língua Portuguesa, os mesmos que vinham sendo discutidos pela comunidade luso-linguísta desde 1990; e uma das modificações foi à introdução da letra “w” e as restaurações das letras “k” e “y”.
O acordo entre os países de Língua Portuguesa foi transformado em Lei pelo Decreto n0 6. 583, de 29 de setembro de 2008 (publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2008, em vigor desde 10 de janeiro de 2009, e que apraza até dia 31 de dezembro de 2012 uma fase de adaptação – até esta data serão aceitas as duas formas ortográficas).
Não há, portanto, qualquer restrição para que esta Câmara altere a grafia do topônimo do Município, restabelecendo-o na sua forma mais histórica e mais tradicional: SÃO JOÃO d' EL-REY. Quanto ao adjetivo gentílico não pairam quaisquer necessidades modificatórias: reconheçamo-lo como: são-joanense.
Sobre a primeira parte do nosso topônimo (São João) não há que se fazer alterações: cabe, então, neste momento, procurar redefinir, respeitando a tradição e as grafias históricas, a segunda parte ( o d'EL-REY) que deve ser recuperada com: (“d” minúsculo + apóstrofo + “E” maiúsculo + “L” + (hífen) + (“R” maiúsculo + “e” + “y”) por ser esta a grafia recorrente dentre as atas aqui apresentadas e utilizadas.
Relembro aqui a opinião do Senador Vasconcelos Torres (senador de 1963 a 1978), que, atendendo ás solicitações feitas pelas autoridades de Paraty (com “y”), que alguns desmemoriados equivocados queiram com “i”, apresentou ao senado da República o Projeto de Lei n0 25, determinando que a grafia dos nomes das cidades e monumentos históricos “tivessem os seus nomes expressos na forma ortográfica em que eram escritos antes de 18 de janeiro de 1944”. Àquela época, a Comissão de Educação e Cultura, através de seu relator, o então Senador Milton Trindade ( senador de 1967 a 1975), sugeriu quanto ao mérito do Projeto: ”... a nossa impressão vai mais longe: nenhuma medida oficial, amparada ou não em lei, conseguiria impedir que a grafia de determinado nome continue sendo escrita de determinado modo, se, na verdade, o seu registro é o que vem da tradição histórica, irremovível, se consagrada pelo consenso generalizado de uma comunidade...”. assim é o registro histórico da grafia São João d'EL-Rey: ele vem da nossa tradição histórica, da nossa irremovível tradição e é consagrado pela comunidade!

Adiciono a presente justificativa, um folder ilustrativo sobre d'El-Rey, com texto da autoria de Jota Dangelo, onde está escrito: “Aqui é d' El-Rey, com apóstrofo e ensilo, de D. João e Thomé Portes, do garimpeiro João Barcelos faiscado ouro no Arraial Novo e da Crônica de José Mattol, escrita nas primeiras décadas dos setecentos.” Jota Dangelo, apesar de ter se omitido quanto ao hífem, reconheceu o “d'El-Rey” como sendo a nossa grafia histórica, desde D. João, desde Mattol, ou seja, desde os primórdios da terra são-joanense. Adiciono ainda texto de Roberto Pompeu de Toledo, publicado na Revista Veja, em que exalta o charme e a fidalguia de nosso nome.
Ressalto, por fim, que vivemos uma época na qual se procura recuperar a História e as mais gratas tradições, fazendo delas um instrumento a mais para a redenção cultural, social e econômica de nosso povo; este é mais um dos fatores que fortalecem esta matéria.
Assim, como nunca fomos, como não somos e jamais seremos caudilhos e nem arremedos de sábios ou de sábias, faz-se necessário que tenhamos a disposição e a sabedoria necessárias para promover a requerida alteração, que não se trata de uma mera modificação, sobretudo trata-se de reparo a um equívoco e de se fazer justiça à História. Façamos mais do que a comunidade paratiense que, através de seus órgãos públicos e entidades, passou a utilizar papéis timbrados com a grafia Paraty e há muito que eles vêm insistindo para que todos utilizem à antiga forma ortográfica, foto que já se oficializou tacitamente.
Avancemos mais que os fluminenses de Paraty, onde a forma oficial de grafar o nome ainda não prosperou através de Lei. Que aqui não fiquemos presos a uma simples recomendação. Restabeleçamos o modo correto de grafar o topônimo deste Município na sua forma legal, competência desta edilidade. Será a recuperação de um topônimo mais que bicelular e que, por assim ser, dispensa reduções ou alterações de quaisquer naturezas, 08 de dezembro está chegando, a Terra merece o presente, a História nos agradecerá!

Sala das reuniões, 28 de dezembro de 2010.

Resultado da Enquete

2011-02-08T17:56:00.000-02:00

Foi perguntado na última enquete do blog se a cidade de São João del Rei precisa de outras empresas de ônibus. Com 100% dos votos, as pessoas que votaram acreditam que sim, a cidade precisa de mais uma empresa de transporte coletivo. Deixe sua opinião e seu comentário a respeito do resultado!

Indicação

2010-12-07T19:02:00.001-02:00

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente indicação, após tramitação legal em plenário vem solicitar seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a restauração da rede de captação de águas pluviais das ruas: Marechal Deodoro, Marechal Bittencourt e Manoel Anselmo e praça Severiano de Resende, no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – Todos os estabelecimentos comerciais e os prédios residenciais localizados nas ruas citadas são vítimas do acúmulo de água por ocasião das chuvas.
No caso específico da Praça Severiano de Resende e Marechal Deodoro há que se considerar a fragilidade do Museu Regional do IPHAN com seu acervo histórico, sujeito a prejuízos ao patrimônio histórico (documentos).
Com relação à Rua Marechal Bittencourt, segundo os moradores, quando da reforma do calçamento, foram soterrados três bueiros, o que ocasionou grave problema de escoamento. Tal procedimento traduz-se em iniciativa do Poder Executivo que causa danos à população, quando deveria proporcionar benefícios. Alerto para o fato de que tal evento ocorreu na segunda administração do prefeito Nivaldo Andrade. Em tempo de corrigir tal equívoco é que a vereadora reforça o pedido de providências enfaticamente.

Sala das reuniões, 02 de dezembro de 2010.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação

2010-12-07T19:01:00.001-02:00

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal a fim de que sejam tomadas providências junto ao órgão competente no sentido de se criar uma vaga específica de estacionamento provisório, em frente à agência do INSS, na Avenida Tiradentes, no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – Os segurados do INSS quando se dirigem à referida agência para submeter-se à perícia, sem plenas condições de locomoção, alguns sem a mínima condição (perna quebrada, operação de joelho e etc.), não têm acesso à própria rampa do passeio do prédio.
A situação é crítica e solicito providências urgentes.

Sala das reuniões, 30 de novembro de 2010.

Indicação

2010-12-07T19:00:00.000-02:00

Indicação nº.

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora que a esta a subscreve, requere de V. Exa., após tramitação legal ao Plenário, encaminhar oficio ao Sr. Prefeito Municipal Nivaldo Andrade, para solicitar que o mesmo compareça a esta Egrégia Câmara e preste esclarecimentos sobre a denúncia feita pela Rádio Ecológica F.M, no dia 02 de dezembro de 2010, no “Programa Valdir Gomes”, a partir de documentos (empenhos) levantados e entregues ao radialista pela Vereadora Vera Lúcia Gomes de Almeida.

Sala das reuniões, 02 de dezembro de 2010.

Vereadora Sílvia Fernanda Cria a Comenda Medalha Tancredo Neves

2010-12-07T18:54:00.003-02:00

Projeto de Lei nº ____ / 2010.

“Institui a comenda Medalha Tancredo Neves, estabelece normas para sua concessão e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de São João Del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João Del Rei, a comenda Medalha Tancredo Neves, a ser deferida aos cidadãos são-joanenses que tenham prestado relevantes serviços à Cidade.

Parágrafo único – A comenda de que trata o caput deste artigo será deferida segundo as disposições desta Lei.

Art. 2º - A chapa metálica que materializa a comenda referida no artigo anterior observará as seguintes exigências :

I – Será cunhada em metal estanho;

II – Portará o invariável diâmetro de 4 ( quatro ) centímetros, e 5 ( cinco ) milímetros de largura;

III – Conterá, em seu verso, a efígie do Presidente Tancredo de Almeida Neves, e em seu anverso, a logomarca do Poder Público do Município de São João Del Rei.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de São João Del Rei conferirá a comenda Medalha Tancredo Neves anualmente, no dia 08 de dezembro, sendo deferida a sua entrega aos cidadãos que :

I – Tenham prestado relevantes e incontestáveis bons serviços em sua área de atuação;

II – Os proveitos dos serviços referidos no inciso anterior tenham revertido indistintamente em benefício dos cidadãos, ou atendidos a manifesto interesse público.

Art. 4 – As proposições relativas à matéria de que trata esta Lei serão prerrogativas dos Vereadores, observado o número máximo de 1 ( uma ) medalha para cada um deles.

Art. 5º - O processo legislativo visando à concessão da comenda de que trata esta Lei seguirá as normas relativas à tramitação do projeto de lei ordinária, fixando-se em 2/3 ( dois terços ) dos membros da Câmara de Vereadores, o quorum necessário à sua efetiva aprovação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 06 de dezembro de 2010.

Silvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Indicação

2010-12-07T18:53:00.001-02:00

Indicação nº.

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente indicação, após tramitação legal em plenário vem solicitar seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a restauração da rede de captação de águas pluviais das ruas: Marechal Deodoro, Marechal Bittencourt e Manoel Anselmo e praça Severiano de Resende, no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – Todos os estabelecimentos comerciais e os prédios residenciais localizados nas ruas citadas são vítimas do acúmulo de água por ocasião das chuvas.
No caso específico da Praça Severiano de Resende e Marechal Deodoro há que se considerar a fragilidade do Museu Regional do IPHAN com seu acervo histórico, sujeito a prejuízos ao patrimônio histórico (documentos).
Com relação à Rua Marechal Bittencourt, segundo os moradores, quando da reforma do calçamento, foram soterrados três bueiros, o que ocasionou grave problema de escoamento. Tal procedimento traduz-se em iniciativa do Poder Executivo que causa danos à população, quando deveria proporcionar benefícios. Alerto para o fato de que tal evento ocorreu na segunda administração do prefeito Nivaldo Andrade. Em tempo de corrigir tal equívoco é que a vereadora reforça o pedido de providências enfaticamente.

Sala das reuniões, 02 de dezembro de 2010.

Indicação

2010-12-07T18:52:00.001-02:00

Indicação nº.

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida solicita seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal a fim de que sejam tomadas providências junto ao órgão competente no sentido de se criar uma vaga específica de estacionamento provisório, em frente à agência do INSS, na Avenida Tiradentes, no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA – Os segurados do INSS quando se dirigem à referida agência para submeter-se à perícia, sem plenas condições de locomoção, alguns sem a mínima condição (perna quebrada, operação de joelho e etc.), não têm acesso à própria rampa do passeio do prédio.
A situação é crítica e solicito providências urgentes.

Sala das reuniões, 30 de novembro de 2010.

Indicação

2010-12-07T18:51:00.002-02:00

Indicações

2010-11-29T11:37:00.001-02:00

Exmª Senhora
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, vem solicitar seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, após o tramite legal em plenário, com as seguintes reivindicações.

1 – Relativo à Rua Ribeiro Bastos, no Centro;

a) troca da rede de esgoto, com a confecção de “berço”, cobertura de cimento sob as manilhas;
b) - construção de nova e eficiente rede de galerias de captação de águas pluviais;
c) - reabertura do bueiro que foi soterrado, na administração passada, próximo à esquina da rua Dr. Odilon B. Martins de Andrade;
d) - recolocação dos calçamentos com cobertura de paralepípedos, com técnica segura segundo criteriosos cálculos de engenheiro competente.

2 – Relativo à Rua Dr. José Bastos:

a) Recolocação das pedras do calçamento e conseqüente tapamento dos buracos existentes;
b) – Construção de galerias para captação de águas pluviais.

JUSTIFICATIVA – A vereadora recebeu diversos pedidos de vários moradores de ambas as ruas; que reclamam inclusive de retorno de esgoto quando chove, entre outros graves e incômodos problemas. Considere-se que ambas as ruas citadas localizam-se no Centro Histórico da cidade e merecem melhor tratamento em cuidados por parte da administração pública municipal.

Senhora Presidente,

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicitar após legal trâmite em plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar:

- Em relação à colocação de placas:

a) sejam colocadas as placas com nomes de ruas, em poder da Prefeitura, nos bairros: Vila Belizário, Residencial Marechal Ciro Espírito Santo Cardoso e Residencial Dom Lucas Moreira Neves;
b) sejam recolocadas as placas regulamentadoras do trânsito que foram arrancados no Centro da Cidade, sobretudo a que estabelece como privativo de automóveis o lado direito da Rua Artur Bernardes.

JUSTIFICATIVA – A vereadora recebeu diversos pedidos e reclamações de cidadãos que não conseguem encontrar as devidas ruas. Assim como no centro a falta de placas dificulta e tumultua o livre trânsito de veículos e pedestres.

Senhora Presidente,

As Vereadores Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento, que a esta subscreve, solicitam de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, oficio solicitando a reforma pavimentação e limpeza geral da estrada do Largo da Cruz que liga as Goiabeiras ao Rio das Mortes.

JUSTIFICATIVA – A moradora Rôsania de Fátima Ferreira veio pessoalmente pedir a intervenção do legislativo para resolver o problema que vem afetando principalmente a locomoção do transporte público coletivo.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Cortina de Burrice - Cláudio de Moura e Castro

2010-11-29T11:35:00.000-02:00

A Revolução Russa propôs-se a criar o "paraíso socialista", cujo cardápio foi parido por intelectuais europeus. Na teoria, todos tinham direito a habitação, emprego, comida, escola e ópera. Mas a dieta era parca e o povão queria consumir mais. Daí a necessidade do que Churchill chamou de Cortina de Ferro, para não deixar que os russos bisbilhotassem o que consumia o mundo capitalista decadente. Para os xeretas, punições ferozes. Mas os seus líderes cometeram um erro, criaram também um estupendo sistema educativo para todos. Foi uma besteira, pois não houve maneiras de impedir um povo educado de ver o que acontecia do lado de fora. O resultado foi a estrepitosa queda do Muro de Berlim.

Os governantes brasileiros fizeram muito melhor. Abriram tudo, viaja-se à vontade. Mas não cometeram o erro dos russos. A garantia de isolamento do país está em uma educação de péssima qualidade e a conta-gotas. Assim nasceu uma Cortina de Burrice, muito mais eficaz, pois somos um país isolado do resto do mundo. Os que se aventuram ao exterior vão à Disneylândia, um mero parque de diversões, ou a Miami, uma sucursal do Brasil.

A garantia de nosso isolamento do resto do mundo está na educação de péssima qualidade. Há pouco, em uma universidade de elite, pedi que levantassem as mãos os que confortavelmente liam inglês. Não vi nem um quinto das mãos do auditório. Eis a Cortina de Burrice em ação! Na Europa, a mesma pergunta levantaria todas as mãos. Os europeus passaram do bilingüismo para o trilinguismo, Na Islândia, são quatro idiomas. E o nosso controlador de vôo que não sabia inglês!

Nossas universidades estão fora das listas das melhores, resultado da Cortina de Bilinguitice, pois perdem pontos nos quesitos de internacionalização. Nas europeias, muitos cursos são oferecidos em inglês. Conheci um sueco que fez seu doutorado em Estocolmo, há quatro décadas. Quando entregou o primeiro trabalho, no seu idioma, foi interpelado pelo professor: "O senhor não terá futuro acadêmico, se continuar a escrever nesta língua!". Visitei a fábrica Seiko (japonesa) na China. A língua oficial era o inglês. O mesmo em Toulouse, na fábrica do Airbus.

O resultado do nosso isolamento é uma indústria provinciana que não toma conhecimento dos avanços alhures. Há esforços heróicos, como uma construtora brasileira que comprou uma empresa no Canadá, para mandar estagiar seus engenheiros. Assim veriam como se constrói lá. Mas é a exceção.

Ao lermos as descrições feitas por viajantes estrangeiros que passaram pelo Brasil, constatamos o primitivismo da nossa sociedade. Se a corte permanecia tosca, o interiorzão estava ainda mais distante do progresso social acumulado pela Europa, em 2000 anos. Progredimos muito desde então. Mas as cicatrizes do atraso estão por todos os lados. Limitemo-nos a olhar os valores que a civilização ocidental amadureceu, em meio a guerras, perseguições e sangue. O que pode aprender um jovem que vai ao Primeiro Mundo, a fim de conviver com o povo, não com o guia nem com o motorista do ônibus do pacote turístico? Vejamos:

*O valor do futuro, de pensar no amanhã, ao invés do hoje (a essência da sustentabilidade do meio ambiente).
*O sentido de economia, de não esbanjar, de não se exibir, à custa do magro orçamento.
*O hábito automático de cumprir o prometido (um amigo tenista, no Rio, não encontrou os parceiros combinados para o dia seguinte. Em Washington, estavam lá para o compromisso combinado três semanas antes).
*Trabalho manual não é humilhante. Usar as mãos educa.
*Cumprir a lei, branda ou dura. Uma vez aprovada, é para valer.
*Respeito pelo próximo, no trânsito, no silêncio e em tudo o mais.
*Segurança pessoal (deixar o carro em um ermo e encontrá-lo ileso, no dia seguinte) .
*Quem vigia tudo é a sociedade, mais do que a polícia.
*Profissionalismo. Há uma maneira melhor de fazer as coisas. O profissional a conhece e a aplica.

Desdenhamos tal herança e macaqueamos hábitos cretinos e modas tolas. Agora temos "delivery" de pizza e "sales" com preços imperdíveis.

Importamos o crack, as tatuagens, o Big Brother e, de repente, saímos todos com uma garrafa de água mineral na mão, para socorrer uma súbita e fatal crise de sede, no quarteirão seguinte. Pelo menos as senhoras elegantes do Rio já não usam mais casacos de pele nas recepções.

VEJA - 13/11/2010

Para frente, para o alto!

2010-11-14T13:32:00.001-02:00

Não se trata o título, da saudação dos componentes do 11BI. Antes, a necessidade de se criar uma nova mentalidade nas cabeças do povo da nossa terra, um alerta para que todos saibamos do marasmo no qual a cidade ficou aprisionada desde a primeira metade do Sec. XX.Comprovadamente nossas escolhas não têm sido as mais felizes. De uma ou várias maneiras tais escolhas comprometem nosso desenvolvimento. Ainda que se justifique o desejo de permanência no passado de glórias da ex “Princesinha do Oeste”, a cidade não pode estacionar na contra mão do tempo porque os apelos das novas gerações são prementes e inadiáveis. Indivíduos e coletividade trazem sempre na memória a nostalgia dos “bons tempos”. Não sem razão, em tempos do que se tem é tão bom lembrar dos “ anos dourados” do “Nonô”...
Particularmente me interesso pela atividade econômica da cidade. Nosso comércio com exemplo mais próximo, tem perdido, por décadas, em robustez e abrangência. Tal queda é terrivelmente prejudicial tanto para os operadores/investidores quanto para os consumidores. Os últimos queixam-se continuadamente da falta de opções e de uma variedade maior de produtos, preços e condições de pagamentos. (“há diversificados exemplos dos velhos: “estamos em falta” ou “ vai chegar semana que vem”). Obviamente que ao se comparar com o comércio de outras pequenas cidades do interior do Estado São João ainda apresenta um comércio bem organizado, talvez em conseqüência dos tempos em que a cidade era pólo regional das vertentes.Condição, aliás que se perdeu por pura irresponsabilidade de uma elite política e econômica atordoada pelas disputas dos interesses menores.
A perda de posição deu-se aos poucos e de maneira silenciosa. No final do Séc.XIX cidades como Carrancas, Andrelândia, Piedade do Rio Grande e outras tiveram se mercado fornecedor transferido de São João para Barbacena e Lavras devido à construção de estradas asfaltadas que facilitou o intercâmbio entre elas, o que representou perdas para São João. Recentemente vimos os elos de Barroso e Dores de Campos se estreitarem com Barbacena, também uma resposta ao estado deplorável que permaneceu durante anos a BR 265. São Tiago volta-se para Divinópolis, Nazareno para Lavras e, não vejo das entidades representativas, ou desconheço qualquer iniciativa mais efetiva das entidades representativas do comércio para forçar os representantes regionais para que “puxem a sardinha” para os interesses de São João. Muito ao contrário, parece que nada disso nos diz respeito ou mesmo se traduzem em perdas que se acumulam. Sempre acompanho o ciclo de palestras promovido pelo SINDCOM sem jamais ver no programa palestrantes de São João ou da região para discutir a realidade mais palpável e próxima.
Detalhe palpável de uma análise empírica sobre o tema é a evolução dos comerciários. Se até a primeira metade do Séc. XX nossos “caixeiros” eram pessoas pouco preocupadas ou mesmo desprovidas de oportunidades com sua formação escolar, hoje a grande massa de servidores do comércio está em busca frenética pela melhoria de suas condições pessoais de vida e, com vistas à formação universitária, oportunidade que o “horário comercial” lhes subtrai ou dificulta.
Há que se considerar que instituições como a Universidade, o Exército e o Estado são as maiores fontes de receitas da cidade. Não seria prudente flexibilizar os horários de funcionamento do comércio para atender aos horários disponíveis dos funcionários públicos? Para que se pudesse realizar comprar sem açodamento na hora do almoço, por exemplo? Sem contar, que a cidade fica tão linda e ganha muito mais vivacidade quando o comércio abre à noite nas vésperas do Natal...
É bom pensarmos em mudanças que seriam proveitosas para todos. As possibilidades são inúmeras, basta que pensemos para frente e para o alto e desembarquemos do Séc. XIX para o XXI. É só trocar o I de lugar.

Sílvia Fernanda de Almeida
Cidadã são-joanense, licenciada em Filosofia e bacharel em Direito

Uma das funções de um vereador é fiscalizar. O REQUERIMENTO é o primeiro passo

2010-11-14T13:30:00.002-02:00

REQUERIMENTO

Exmª Srª
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidente da Câmara
A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, vem requerer pelo presente seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, após legal trâmite em plenário, para solicitar os seguintes documentos:

1 – Folha de pagamento da Prefeitura Municipal (todas as secretarias);

2 – Contratos de publicidade dos exercícios de 2009 e 2010;

3 – Contratos de empresas prestadoras de serviços de transportes de toda natureza, a saber: - escolar, urbano público, recolhimento de lixo e cargas diversas.
Sala das reuniões, 09 de novembro de 2010.

Exmaa Senhora.
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidenta da Câmara Municipal de São João del-Rei -MG
Pelo presente venho requerer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para solicitar ao Secretário Municipal de Saúde a cópia dos seguintes documentos:
1 – relação de gabinetes odontológicos instalados e em funcionamento;
2 – relação de gabinetes odontológicos encaixotados;
3 – relação de gabinetes odontológicos instalados e inoperantes;
4 – relação de “Kits” disponíveis para a prevenção nas escolas;
5 – relação de instrumental clínico para cada dentista;
6 – relação de material adquirido, por mês, de janeiro a dezembro de 2009 e de janeiro a outubro de 2010;
7 – relação de baixa de material odontológico por motivo de validade vencida;
8 – produtividade comparada dos anos de: 2007, 2008, 2009 e até outubro de 2010.
9 – notas fiscais de compra dos “Kits” de prevenção nas escolas;
10 – listagem de todos os dentistas da rede municipal, suas respectivas lotações e seus horários de trabalho.
No aguardo de providências urgentes renovo meus cumprimentos,
Sala das reuniões, 16 de novembro de 2010.

REQUERIMENTO
Exmaa Senhora.
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidenta da Câmara Municipal de São João del-Rei -MG

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, vem requerer pelo presente seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, após legal trâmite em plenário, para solicitar os seguintes documentos:

1 – Folha de pagamento da Prefeitura Municipal (todas as secretarias);

2 – Contratos de publicidade dos exercícios de 2009 e 2010;

3 – Contratos de empresas prestadoras de serviços de transportes de toda natureza, a saber: - escolar, urbano público, recolhimento de lixo e cargas diversas.
REQUERIMENTO
Exmaa Senhora.
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidenta da Câmara Municipal de São João del-Rei -MG

Pelo presente requerimento e, pela 2a (segunda) vez) venho requerer que a Mesa da Câmara Municipal solicite ao Sr. Prefeito Municipal o envio de cópia dos documentos do processo de terceirização do Terminal Rodoviário Otávio de Almeida Neves.
Esclareço que tal pedido se dá por ter necessidade de responder aos cidadãos que me perguntam sobre o assunto e, à época do ocorrido, eu me encontrava afastada da Câmara por motivo de saúde.

Projetos de autoria da vereadora Sílvia Fernanda

2010-11-14T13:29:00.001-02:00

Projeto de Lei n0

Trata da Regulamentação do uso do
Teatro Municipal por Escolas públicas,
Entidades Musicais e pessoas ou empresas privadas.

Art. 10 – As escolas públicas, de ensino médio e fundamental, estabelecidas no município, bem como as entidades musicais terão livre acesso ao Teatro Municipal para seus eventos culturais e atos solenes de colocação de Grau.

Parágrafo Único - As entidades supracitadas terão prioridade para seus eventos quando em concorrência com os interesses privados.

Art. 20 – Todas as escolas e entidades musicais que se canditarem a usar o Teatro Municipal marcarão a data com 60 (sessenta) dias de antecedência e submeter-se-ão à agenda disponível.

Art. 30 – Por tratar-se de patrimônio público, a prefeitura fará publicar uma tabela com os valores a serem recolhidos pelas pessoas ou empresas privadas que queiram utilizar o Teatro Municipal.

Art0 4 - A cada quadrimestre, o poder executivo enviará uma planilha com a agenda das atividades do teatro e a receita arrecadada, a título de Prestação de contas à Câmara Municipal.

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Reuniões, 26 de Outubro de 2010.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
*este projeto foi apoiado por todos os vereadores

PROJETO DE LEI N°__________

Dispõe sobre a defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Ambiental do Município.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica terminantemente proibida a instalação de qualquer estrutura ou construção de qualquer natureza, a partir da presente Lei, no local denominado Alto do Cristo, no Bairro do Senhor Bom Jesus do Monte nesta cidade.

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 07 de julho de 2010.

PROJETO DE LEI Nº

Faz denominação de Via Pública – Rua
SEBASTIÃO BATISTA DE PAIVA.

Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Sebastião Batista de Paiva, a Via Pública, denominada rua R no Residencial Dom Lucas Moreira Neves, localizado no bairro do Tijuco.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº

Faz denominação de Via Pública - Rua MODESTO ZEFERINO DA SILVA.

Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Modesto Zeferino da Silva, a Via Pública, denominada rua G no Residencial Dom Lucas Moreira Neves, localizado no bairro do Tijuco.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das reuniões, 17 de agosto de 2010.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Projeto de Lei n0

Trata do ordenamento
Urbanístico no centro da cidade.

Art. 10 – Fica expressamente proibido o fechamento de ruas e avenidas que dão acesso aos hospitais e núcleos comerciais da cidade.

Art. 20 – Serão consideradas exceções para fechamentos ocasionais:

I – Eventos culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;
II – Eventos religiosos promovidos pelas irmandades e ordens religiosas que possuam tradição na realização dos mesmos;
III – Eventos cívicos e sociais promovidos pela Prefeitura Municipal de São João del-Rei.

Art. 30 – Serão considerados ilegais os eventos particulares realizados nos espaços públicos da cidade, sobretudo ao que ferem o direito de ir e vir dos cidadãos.

Art. 40 – A Prefeitura Municipal não concederá alvará a eventos particulares comerciais que visem lucro ou a serem realizados em vias públicas.

Art. 50 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 60 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Reuniões, 26 de Outubro de 2010.

JUSTIFICATIVO PROJETO QUE Trata do ordenamento
Urbanístico no centro da cidade.
O presente projeto tem por objetivo atender à demanda popular por parte de moradores e comerciantes estabelecidos no Centro da cidade.
Há inúmeras reclamações dos cidadãos que se setem privados do direito de ir e vir (acesso às suas residências) e comerciantes que tem seus negócios prejudicados pelo fechamento de praças, ruas e avenidas ilustrativo é a foto de a praça Embaxador Gastão da Cunha (Largo do Rosário) ter sido fechada para o evento de encontro de carros antigos e consequentemente impedido o acesso ao Hospital Nossa Senhora das Mercês, nos dias 23 e 24 de outubro de 2010. anexo abaixo assinado.

Sala das reuniões, 26 de outubro de 2010.

Projeto de Lei n0

Trata da regulamentação
Urbanística do centro da cidade.

Art. 10 – As placas comerciais das firmas estabelecidas no centro urbano da Cidade terão aparência discreta e condizente com as características histórico-culturais da cidade.

Art. 20 – O Poder Executivo, em consonância com os conselhos municipais de Cultura, e o de Preservação do Patrimônio, estabelecerá as normas para a confecção das placas, a saber:
I – Tamanho e dimensão;
II – Material permitido;
III – Localização;
IV – Cores e tons permitidos.

Art. 30 – Ficam expressamente proibidas as placas de acrílico e os de Néon.

Art. 40 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 50 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Reuniões, 26 de Outubro de 2010.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO Trata da regulamentação
Urbanística do centro da cidade.

O PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO PROMOVER A HARMONIA ESTÉTICA DO CENTRO DA CIDADE, BEM COMO IMPEDIR O AVANÇO DA POLUIÇÃO VISUAL QUE PREJUDICA SOBREMANEIRA A VALORIZAÇÃO DA ARQUITETURA ECLÉTICA E COLONIAL DO ACERVO HISTÓRICO DE SÃO JOÃO DEL-REI.

Sala das Reuniões, 26 de Outubro de 2010.

Todas as reivindicações dos cidadãos acolhidas pela vereadora Sílvia Fernanda transformam-se em INDICAÇÕES encaminhadas à mesa da Câmara e posteriormente ao Sr. Prefeito municipal

2010-11-14T13:27:00.003-02:00

Indicação n° ___

Exmª Sra.
Jania Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal

As vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Rosina do Pilar Nascimento SOLICITAM, pelo presente instrumento e após o trânsito legal em plenário, seja enviado ao Prefeito Municipal, Nivaldo José de Andrade, ofício com a solicitação de que seja providenciada pelo DAMAE a construção de nova e eficiente rede coletora de esgotos residenciais na Rua Juvenal Vaz Guimarães, no Bairro Barro Preto. Solicitam ainda providências para que o pequeno trecho que liga a dita rua à Av. Maria Alves Barbosa seja asfaltado.
JUSTIFICATIVA – As vereadoras estiveram presentes no local, no dia 18 de outubro de 2010, a chamado dos moradores, e, constataram que o esgoto retorna e inunda de imundícies as residências dos cidadãos.
Ocorre que a rede é precária e de pequeno calibre o que a torna ineficaz para a demanda de vazão uma vez que a mesma teve aumento significativo com a ligação da rede do residencial D. Lucas Moreira Neves.
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2010.

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, após a legal tramitação em plenário com a seguinte solicitação:
- Seja providenciado, junto ao DAMAE, o aumento do tempo de fornecimento de água aos moradores que residem no final da Av. Leite de Castro.

JUSTIFICATIVA – Segundo os moradores do local, o poço artesiano foi conseguido por eles, bem como a canalização e, que o horário de 04:horas às 08:horas é insuficiente para abastecer as caixas e suprir suas reais necessidades.
Sala das reuniões, 19 de outubro de 2010.

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, após a legal tramitação em plenário com a (as) seguinte (s) solicitação(ões):
1 – Seja instalado um semáfaro no final da Av. Leite de Castro, na confluência da dita Avenida com a BR. 434, ponte do início da Av. 31 de Março, na altura do N0 2023.
JUSTIFICATIVA – A vereadora ouviu apelos dos moradores que tem sido vitimas do transito intenso no local, sobretudo no horário de entrada e saída dos alunos dos Campus Tancredo Neves.
Cabe lembrar que o local serviu de palco para o atropelamento de quatro policiais militares que ali faziam exatamente o ordenamento do tráfego de veículos.

Sala das reuniões, 19 de outubro de 2010.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem pela presente, solicitar, após legal tramitação em plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, anexado ao abaixo assinado correspondente, para pedir providências no atendimento das seguintes reivindicações:

1 – Retirada dos espaços de descarga dos caminhões da Avenida Presidente Tancredo Neves;
2 – Liberação de descarga de volumes de maior porte após às 18 (dezoito) horas;
3 – Durante o horário comercial abrir espaço para carga e descarga na Avenida Hermillo Alves, de preferência em frente ao banco Bradesco ou ao prédio da Receita Federal, enfim, qualquer local que não atrapalhe o acesso dos clientes às lojas;
4 – Estabelecer o tempo de 30 (trinta) minutos a permanência máxima de veículos nos estacionamentos em frente às lojas da Avenida Presidente Tancredo Neves – Tempo suficiente para quem quiser fazer suas compras;
5 – Retomar a mão dupla na Avenida Presidente Tancredo Neves.

JUSTIFICATIVA – Acompanha a presente indicação os abaixo assinados dos comerciantes estabelecidos no local, com as reivindicações dos que lidam com a rotina local e entendem que de tal forma haverá maior ganho de qualidade na dinâmica urbana para todos.

Sala das reuniões, 26 de outubro de 2010.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente vem solicitar seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, após o tramite legal em plenário, para pedir providencias junto às autoridades estaduais e federais no sentido de que seja construído um anel rodoviário interligando as BR. 265, 484 e 3838, fora da zona urbana.
JUSTIFICATIVA – O trânsito intenso de caminhões e carretas pesadas além de congestionar o trânsito das ruas e avenidas da Colônia do Marçal e do bairro de Matosinhos, provocam poluição do ar e sonora e conseqüentes prejuízos à qualidade de vida dos cidadãos residentes nas localidades citadas.
O arruamento da malha urbana é inadequado ao trânsito dos veículos pesados, o que provoca danos materiais como o comprometimento da cobertura asfáltica das respectivas pistas de rolamento e rachadura das construções.
Sala das reuniões, 26 de outubro de 2010.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente vem solicitar seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, após o tramite legal em plenário, para pedir providencias junto ao órgão responsável a fim de que sejam retirados os cães abandonados nas ruas Felipe Marchetti, no centro da cidade e Jatobá e Jacarandá, no bairro de Matosinhos.

JUSTIFICATIVA – A Vereadora recebeu inúmeros pedidos de moradores das ruas supra citadas, que têm sofrido incômodo de toda ordem com a presença dos referidos cães.
Sala das reuniões, 26 de outubro de 2010.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente vem solicitar seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, após o tramite legal em plenário, para pedir providencias junto às autoridades estaduais e federais no sentido de que seja construído um anel rodoviário interligando as BR. 265, 484 e 383, fora da zona urbana.
JUSTIFICATIVA – O trânsito intenso de caminhões e carretas pesadas além de congestionar o trânsito das ruas e avenidas da Colônia do Marçal e do bairro de Matosinhos, provocam poluição do ar e sonora e conseqüentes prejuízos à qualidade de vida dos cidadãos residentes nas localidades citadas.
Sala das reuniões, 26 de outubro de 2010.

Os Vereadores que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, solicitar seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, oficio para solicitar seja removida a base de ferro de uma lata de lixo que foi removida da Avenida Presidente Tancredo Neves, em frente ao n0 73.

JUSTIFICATIVA - No local ficou um “toco” de ferro remanescente do serviço mal feito de remoção da lata de lixo e tem provocado acidentes contínuos, sobretudo vitimando os idosos que por lá trafegam.

Sala das reuniões, 03 de Novembro de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, possa oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitação de capina, limpeza, pavimentação e extermínio de morcegos na Rua dos Minerais no Bairro Alto das Mercês.
A pedido do morador Gilberto.
Sala das reuniões, 15 de agosto de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, possa oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para solicitar do mesmo seja confeccionado asfalto na Rua Vicente Cirilo da Silva no Bairro do Bonfim.

Sala das reuniões, 08 de agosto de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V. Exª, após tramitação legal ao plenário, possa oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para solicitar do mesmo seja confeccionado um muro de arrimo na rua José Santana da Silva.
Justificativa:
Várias residências correm risco de desmoronamento, conforme a defesa civil.
A pedido da Associação de moradores do bairro do Bonfin.

Sala das reuniões, 03 de agosto de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitação para que sejam asfaltadas as estradas que servem de via de ligação entre a sede do Município e os distritos de Arcângelo, Emboabas e São Gonçalo do Amarante.

JUSTIFICATIVA - A vereadora entende que tal reivindicação traduz um anseio mais do que justo daqueles que residem na Zona Rural e são os produtores dos gêneros que abastecem à comunidade urbana. Entende ainda que é inadmissível que populações rurais tenham ainda que sofrer a punição de conviver com barro e poeira em pleno século XXI.

Sala das reuniões, 28 de setembro de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, Nivaldo José de Andrade para solicitar providencias no sentido de sanar deficiência na composição do corpo de músicos da Banda Municipal Santa Cecília, a saber:

1- (um) Pistonista;

2 -(um) Trombonista;

3 - (um) Percussionista;

4 - (um) Clarinetista.

JUSTIFICATIVA - O pedido foi feito pelo regente José Antonio a esta vereadora, em face das aposentadorias e outros afastamentos de músicos integrantes da Banda.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitação junto ao DAMAE a inclusão da troca da rede de esgoto da Rua Resende Costa e Praça Dr. Paulo Teixeira, no centro da cidade, no planejamento de obras para o próximo exercício.
Justificativa: a rede existente é muito antiga e o esgoto esta invadindo as casas a qualquer índice pluviométrico. Os moradores pedem providencias urgentes pois a situação é insustentável e as manilhas estão todas quebradas.
Sala das reuniões, 05 de outubro de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitação junto ao DAMAE que seja recomposta a cobertura da pista de rolamento da Rua Dr. João Batista Viegas.
Justificativa: Segundo apelo de moradores, encaminhados a esta vereadora, há um buraco, em frente ao n0 61, da dita rua, que só faz aumentar a cada chuva.
Sala das reuniões, 05 de outubro de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V. Exª, após tramitação legal ao plenário, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitação para que seja colocado um semáforo no cruzamento da Rua Padre Jose Maria Xavier com a ponte do Rosário e uma na Rua Padre Rocha.
Justificativa: os motoristas reclamam que a falta de ordenamento do tráfego no local ocasiona transtornos a diversos acidentes, inclusive com conseqüências graves.
Sala das reuniões, 05 de outubro de 2010.

A Vereadora que a esta subscreve, requer de V.Exª, após tramitação legal ao plenário, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, solicitar junto ao departamento de trânsito a instalação de uma placa de espaço de carga e descarga na Av. Josué de Queiroz, em frente ao n0 91.
Justificativa: No n0 supracitado funciona uma vidraçaria que necessita do espaço para o descarregamento de vidro. Segundo o comerciante, da última vez que o caminhão foi descarregar no local, recebeu multa. A fábrica se nega a vender para a loja por tal motivo.
Sala das reuniões, 05 de outubro de 2010.

A Vereadora que a este subscreve, solicita que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal solicitando junto ao Secretário Municipal de Turismo e ao Secretário Municipal de Cultura para que criem um projeto Cultural Musical, que aproveite a vocação musical dos moradores do distrito do Rio das Mortes e, através da iniciativa, oferecer possibilidade de geração de renda e desenvolvimento do distrito.
Há que se considerar a natural e comprovada vocação dos habitantes do distrito para a atividade musical, bem como a existência de uma ampla praça e o acesso totalmente servido por estrada asfaltada.

O projeto deverá captar recursos através da Lei de incentivos fiscais á promoção da cultura e cujo objetivo seja a ampliação da atividade turística no Município
Sala das Reuniões, 15 de setembro de 2010.

Os Vereadores que a esta subscreve, requerem de V.Exª., após tramitação legal ao plenário, possa oficiar ao Sr. Prefeito Municipal Nivaldo José de Andrade, com o intuito de solicitar providências no órgão competente, que regularizem o trânsito de veículos e pedestres na Rua Vereador Eli Araújo, no bairro das Fábricas.

JUSTIFICATIVA - Segundo inúmeras queixas de cidadãos, a rua sofre com a presença de lixo, e bicicletas sobre as calçadas, impossibilitando, assim a acessibilidade, sobretudo dos que tem necessidades especiais.
O pedido tem por objetivo desobstruir as calçadas e rua como um todo para garantir o direito constitucional de ir e vir.
Sala das reuniões, 21 de setembro de 2010.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente, solicita, após o devido trâmite em plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal com a solicitação de que a PRAÇA EMBAIXADOR GASTÃO DA CUNHA (Largo do Rosário) não mais seja fechada para eventos de qualquer natureza, sobretudo os de caráter particular, que impossibilitem por longo espaço de tempo o acesso dos moradores às suas residências.

JUSTIFICATIVA – A vereadora recebeu inúmeros pedidos dos moradores e comerciantes do local para que sejam tomadas providências pelo Poder Público.
Ressalte-se ainda que o fechamento total e prolongado das ruas adjacentes inviabiliza a acessibilidade de ambulâncias e carros do Corpo de Bombeiros ao Hospital de Nossa Senhora das Mercês. Cogita-se que, inclusive, houve falta de atendimento urgente a paciente que se dirigia ao Hospital, ocasionando óbito, durante o último encontro de veículos antigos ali promovido.

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, pela presente indicação vem solicitar seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal com o pedido de que sejam refeitos os bueiros e as galerias de captação de águas pluviais das ruas: Dr. José Mourão, Presidente Getúlio Vargas e Artur Bernardes.

JUSTIFICATIVA – Todas as vezes que chove há ocorrências prejudiciais aos moradores e comerciantes estabelecidos nos locais citados. Enumera-se os fatos como: empoçamento de água, inundação de lojas, afundamento de calçamento; impedimento de tráfego de pedestres e automóveis.
Tais transtornos são constantes e configuram desrespeito aos cidadãos que contribuem com seus impostos.

Ladrões de sonhos

2010-11-14T13:25:00.001-02:00

Atenção! Estão roubando de nossos jovens e de nossas crianças a festa do 7 de setembro. A cada ano tentam cobrir de preto o verde e amarelo dos corações juvenis. As escolas não participam do desfile comemorativo da independência, que torna-se cada vez mais uma manifestação militar. Não fosse o glorioso 11 B.I, a frustração do público que lota a avenida Presidente Tancredo Neves, seria ainda maior. As crianças estavam lá, mas restritos à condição de platéia. Não são mais as estrelas da festa.
Não há são-joanense que não se lembre da fanfarra da Escola de Comércio, da “Furiosa” do ginásio Santo Antônio, das bicicletas decoradas do colégio São João, da graça das meninas do Colégio Nossa Senhora das Dores, das representações do evento da Independência levadas à rua pelo João dos Santos. Era a glória, participar do desfile! Mas, pessoas obscurantistas de preparação, paqueras, encontros e encantamento no 7 de setembro. Quem são essas pessoas? Educadoras? Isso é que não, quem priva o jovem de suas prerrogativas, é tirano da jovialidade e castrador da juventude.
Não há opção entre o “grito do excluídos” e o desfile da Avenida, só há a exclusão daqueles que dantes eram incluídos na festa da brasilidade.

São João del-Rey

2010-11-14T13:23:00.004-02:00

Com toda a importância de suas muitas e variadas contribuições à História de nosso país, encravada no Vale do Lenheiro, em sítio de clima ameno e coberta de terrenos sedimentares; cujas partículas auríferas determinaram, não só sua fundação, nos primórdios da colonização, como também a permanência dos que aqui aportou para arrancar de suas ricas entranhas o brilho do ouro, encontramos a mais linda das cidades mineiras: São João del-Rei.

Seu solo explorado à exaustão, São João del-Rey permaneceu no cenário nacional através de contribuições marcantes e indispensáveis ao Brasil. Talvez nos tenha sido reservada a sina de termos sempre nas mãos a decisão final: quem, senão o alferes Joaquim José tomaria a si o peso da responsabilidade pela Inconfidência Mineira?
Na primeira metade do séc. XX, a Segunda Guerra Mundial viria encher de incertezas um mundo ainda abalado pelo primeiro conflito. Aí, São João del-Rey se fez presente com destaque para a bravura de seus soldados do glorioso 11R.I. O Batalhão Tiradentes honra o nome de seu patrono nos campos da Itália, destacando-se na batalhas de Montese e Castelnuovo. Nossos soldados, imbuídos do espírito de liberdade e democracia, cobrem nossa História de glórias. Até hoje, dentro do exército brasileiro, o 11 é visto como uma verdadeira relíquia. São João del-Rey, que já dera seu ouro à Europa, agora cobria aquele chão com o sangue de seus filhos.

Quando o Brasil começou a despertar para o sonho da democracia, a “Campanha das Diretas Já” mobilizou uma população que não se manifestava há décadas. Também coube um São-Joanense a incumbência de empunhar o bastão libertário dos mineiros. Com inteligência, cultura, cultura, coragem e mansidão, Tancredo, com sua estatura pequena, transformou-se diante da nação amedrontada, num gigante que venceria o arbítrio, sobretudo com a arma da coragem. A frustração por sua morte prematura é carregada como chumbo na alma dos seus irmãos são-joanenses, que não puderam vê-lo presidente. Uma vez mais o destino arrebata um filho querido desta, mãe prodigiosa chamada São João del-Rey. Mas. Tancredo legou à mãe amada a obra imoral do conhecimento, a Universidade Federal de São João del-Rey, deixou-nos no espírito o sentido da honra e a maior característica de nosso povo: o amor maior do mundo pelo rincão querido.

Profa Sílvia Fernanda de Almeida

Vários projetos e requerimentos da Sílvia estão engavetados pela mesa da câmara. A quem interessa evitá-los?

2010-09-10T21:39:00.002-03:00

Projeto de Lei que Altera Parágrafo Único do art. 10 da Lei n0 3.969, de 23 de agosto de 2005.

Art. 10 – O Parágrafo Único do art. da Lei n0 3.969, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 --------------------------------------------------- “Parágrafo Único – O transporte coletivo urbano em São João del-Rei, deverá ser explorado por no mínimo 02(duas) e no máximo 05(cinco) empresas concessionárias a partir de 10 de janeiro de 2011”
ESTE PROJETO DE LEI FOI PROTOCOLADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2009.
-----------------------------------------------------------
Projeto de Lei n04.315,de 07 de maio de 2009.
“Dispõe sobre o art. 83 Caput e inciso XVIII, Parágrafo 10 e estabelece normas e prazo para contratos publicitários e, dá outras providencias.”
ESTE PROJETO JÁ FOI SANCIONADO PELO EXECUTIVO E É DATADO DE 07 DE MAIO DE 2009.
Projeto de Lei que Modifica a Tabela constante do Art. 90 da Lei n0 4.102de março de 2007.
Este projeto visa ajustar os cargos e salários da banda municipal - FOI PROTOCOLADO EM 25 DE MAIO DE 2010.
Projeto de Lei que trata da Regulamentação de uso do veiculo automotivo da Câmara Municipal e do Cumprimento das determinações Constitucionais:
ESTE PROJETO FOI PROTOCOLADO EM 17 DE MAIO DE 2010.
Em 2010, o mandato da vereadora Sílvia Fernanda começou sem descanso, projetos, requerimentos, emendas, reuniões e indicações:
PROJETOS :
-Projeto de emenda a Lei Orgânica que dispõe sobre:
I- PREBISCITO, II – Referendo III – Consulta Popular. Para tratar de Coleta e tratamento e distribuição de água potável ; Coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos orgânicos. (com a assinatura de 7 vereadores.

- Trata da preservação do meio ambiente e da obrigatoriedade do replantio de árvores no perímetro urbano e, dá outras providências.
- Dispõe sobre as relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo.
- Trata do ordenamento urbano no centro da cidade.
- Trata sobre a segurança, disponibilidade e transparência dos documentos públicos sob a guarda da Câmara Municipal, com fulcro no art. 50 da Constituição Federal de 1.988.

INDICAÇÕES :

- Indicação solicitando ao prefeito a instalação de portais temáticos nos trevos que dão acesso a São João del-Rei. Os mesmos deverão ser erigidos na BR 265, altura dos trevos: Matosinhos, 8 de dezembro e Tijuco.
- solicita ao prefeito Projeto do Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e Universidade Aberta, em caráter de urgência, posto estar próximo o vencimento do convenio em vigor.
- Solicita ao prefeito, junto ao secretário municipal de obras e serviços urbanos, para que sejam reparadas as obras inacabadas bem como sejam instaladas as lixeiras no conjunto residencial Tancredo Neves (INOCOOP).
- Solicita ao prefeito municipal que sejam feitos reparos no Salão Nobre da Prefeitura Municipal que se encontra em péssimo estado de conservação.
- Solicita ao Prefeito Municipal que efetue a demarcação do local a denominação do local a denominar Praça Major João Cabelo Bidart. Ao fim da Rua Luis Baccarine, e antes do inicio da Rua Dr. João Salustiano.:
- solicita ao Prefeito Municipal que sejam refeitos, após limpos, os dois bueiros nas esquinas das ruas Dr. José Mourão e Gelúlio Vargas.
- Solicita ao Prefeito para que os monumentos: Estátua de Tancredo Neves; Memorial de Getúlio Vargas, Herma de Bárbara Heliodora, retirados da Av. Presidente Tancredo Neves quando da restauração da praça, sejam instalados nos locais já determinados.
- Solicita ao Gerente da Caixa Econômica Federal, verificar a possibilidade de instalação de um posto de atendimento bancário na Colônia do Marçal, uma vez que os usuários residentes no Bairro e demais proximidades necessitam se deslocar até o centro da cidade, o qual se localiza muito distante de suas residências.
- Solicita ao prefeito Municipal que sejam aprovados na categoria de ruas, as servidões de passagem, localizados no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Colônia do Marçal, compreendidos entre as ruas Aprígio Carrara e Av. Tobias Rodrigues de Mendonça Chaves.
- Solicita ao Secretário Municipal de Agropecuaria e abastecimento que proceda a remoção das duas palmeiras imperias que foram inadvertidamente plantadas no local.
- Solicita ao secretário municipal de meio ambiente, o corte das 3 (três) palmeiras existentes na praça Dr. Paulo Teixeira – Largo da Cruz.
Solicita ao Prefeito Municipal, junto a Cemig, para que seja providenciada a troca da iluminação da Av. Luiz Giarola, à altura do n 60.
- Solicita ao Prefeito Municipal providencias junto ao secretario municipal de obras e serviços urbanos analise criteriosa bem como pericia a cargo de especialista, habilitado, sobre os perigos que os brinquedos instalados na Praça Biquinha represetam, quando usados pelas criaças.
- Solicita ao prefeito municipal junto ao secretario de meio ambiente, providenciar o extermínio das formigas que estão devorando as junções da Ponte da Cadeia. Patrimônio de nossa cidade.
- Convite ao Secretario Municipal de Saúde José Marcos Ferreira a fim de que elabore um relatório minucioso do serviço de odontologia municipal;
- Solicita ao prefeito municipal a colocação de um jardineiro responsável por cada praça da cidade.
- Solicita ao Sr. Prefeito junto ao Departamento de Trânsito que sejam instaladas placas sinalizadoras de estacionamento proibido na rua Pe. Machado, entre os números 115 e 130, sobretudo nos locais onde a rua se afunila. também poder-se-ia optar por transforma-la em mão única, o que impediria os múltiplos acidentes que ocorrem no local;
- Solicita ao Sr. Prefeito junto ao órgão competente, uma reforma ampla nas dependências do Núcleo Odontológico Municipal, localizado à Rua Rosino Baccarini, no Bairro do Tijuco;
-Solicita ao Sr. Prefeito junto ao DAMAE, a troca do cano de água da Rua João Magalhães (subida do Senhor dos Montes);
- Solicita ao Sr. Prefeito junto a CEMIG, que seja providenciada a instalação de uma luminária em frente ao Campo do São Caetano Futebol Clube;
- Juntamente com as vereadoras, Rosina,Vera e D.Aparecida, Solicitam ao Sr. Prefeito a capina e limpeza total do canal do córrego do Lenheiro nas imediações de toda a extensão da Rua Rosino Baccarini no Bairro do Tijuco.
- Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, para solicitar do mesmo seja confeccionado asfalto na Rua Vicente Cirilo da Silva no Bairro do Bonfim.

- solicita do Sr. Prefeito seja confeccionado um muro de arrimo na rua José Santana da Silva no bairro do Bonfim.
- Como foi informado pelo Jornal O GRAFITE de 27 de janeiro de 2010 quando esta vereadora ainda estava de licença médica e de recesso parlamentar. A mesma fez várias indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal e agora estas indicações estão sendo atendidas são elas:

Instalações de semáforos de transito nos cruzamentos da Av. Oito de Dezembro com Rua Padre Sacramento e Praça Duque de Caxias, Asfaltamento das pistas de rolamento da Av. Oito de Dezembro e das ruas do Centro que se encontram danificadas pelo desgaste de tempo e chuvas, instalação de semáforo no cruzamento das ruas: Av. Tiradentes e Ministro Gabriel Passos, asfaltamento a partir da linha do trem, Avenida Josué de Queiroz ate o trevo do Eloi; e juntamente com a vereadora Rosina do Pilar a indicação para a colocação do semáforo na Rua Paulo Freitas.
- Solicita ao prefeito junto ao órgão competente, uma limpeza urgente no canal do Córrego do Lenheiro, no trecho compreendido entre a praça da Biquinha até a ponte das Àguas Férreas.
- Solicita ao prefeito junto ao órgão competente, o desassoreamento do Córrego do Lenheiro, no trecho compreendido entre a Estação Rodoviária e o campo do América.-

TODOS OS REQUERIMENTOS ESTÃO SEM RESPOSTA:

- Requer a presidência da mesa da Câmara Municipal sejam incluídas na reunião ordinária projetos de Lei de minha autoria, a saber;
- Projeto elaborado em agosto de 2009; trata do plebiscito;
- Projeto elaborado em setembro de 2009, trata prazo legal para a implantação de duas ou mais empresas de ônibus do transporte coletivo;
- juntamente com os vereadores Vera, Rodrigo, e João da marcação, requerem o cumprimento da Lei 4. 135, de 07 de maio de 2009, que trata da transmissão das reuniões da Câmara Municipal que é desejo de todos os vereadores;
- Requer enquanto presidente da comissão de orçamento e finanças o informe, com o fulcro no art. 56. Inc. XVII do Regimento Interno, relatório e os critérios do uso do automóvel oficial da Câmara;
- Que todos os requerimentos encaminhados e protocolados pela mesma. Respondidos por escrito e em prazo igual ou menor que 20 (vinte) dias corridos;
-Requer a folha de pagamento discriminada por nome e salário das secretarias municipais de Saúde e Educação e da Câmara Municipal no período de janeiro a dezembro de 2009, e também as contas telefônicas de todos os telefones pagos pelo erário público: prefeitura, secretarias, Câmara, DAMAE, no mesmo período-
- requer o relatório do engenheiro que realizou vistoria da obra do prédio da nova Câmara na Avenida 8 de dezembro onde consta todas as alterações que serão feitas, sendo que as vereadoras Sílvia e Vera foram processadas pelas arquitetas por terem questionado o projeto.
- Requer os documentos (notas fiscais) referentes aos empenhos pagos pela Câmara pagos empresas de comunicação.
- Requer ao secretário municipal de Saúde solicitando os seguintes documentos: listagem de médicos, dentistas, psicólogos e demais profissionais de carreira liberal, que trabalham para a prefeitura, com seus cargos, horários, locais de trabalho e salários.
- Requer a presidência da mesa da Câmara Municipal que seja transferido o horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal para o horário das 18: horas;
- Seja feita licitação para as transmissões radiofônicas das reuniões ordinárias.
- Requer os preparativos de elaboração da reformulação:
- Da Lei Orgânica que, desde 1985 já está, em atraso;
- Do Código de Posturas, do Código Tributário e Regimento Interno da Câmara.
- Requer ao prefeito, pedido de cópia de todos os contratos de publicidade, firmados pela prefeitura, no decorrer dos anos de 2009, e 2010.
- Requer relatório especial de prestação de contas sobre:
1 – Todos os recursos financeiros repassados a Liga Municipal de desportos no decorrer do ano de 2009, 2010.
2 – Planilha e relatório contábil bem como medições e memorial descritivo, da reforma executada na Praça Padre Faustino (praça da Biquinha).
- Requer a presidente da Câmara copia de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal com empresas de publicidade e comunicação social, no ano de 2009.
- Requer que seja criada uma comissão para acompanhar a formulação do edital de licitação para contratar emissora de radio para as transmissões das reuniões da Câmara.
-Requer cópias de todas as contas de telefone da Câmara Municipal.
- Requer listagem de médicos, dentistas, psicólogos e demais profissionais de carreira liberal, que trabalham para a prefeitura, com seus cargos, horários, locais de trabalho e salários.
- Requer ao prefeito que seja plantado 307 ipês branco, amarelo e roxo um presente para a cidade que por seus 307 anos de elevação a categoria de Vila, em 1713.
Sílvia Fernanda foi convidada pelo Secretario Municipal de Educação para participar da reestruturação do Estatuto do Magistério Municipal.

SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
AO SR. José Marcos – secretário de Saúde
Enquanto membro da comissão permanente de Saúde da Câmara, Reunião com todo o pessoal da área Odontológica Pública Municipal a saber: dentistas, técnicos, atendentes e demais servidores.

Em setembro de 2009. Sílvia encaminhou oficio a presidenta da Câmara Municipal solicitando que não seja creditado em sua conta bancária a verba de gabinete, solicitando sim que fosse repassado a verba somente após a apresentação das notas fiscais, comprovando os gastos. Orientação que em abril de 2010. Foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Sílvia Fernanda, Presidenta da Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal não aprova contas do ex-prefeito

2010-09-10T21:32:00.007-03:00

O Tribunal de Contas de MG enviou a Câmara as contas do ex-prefeito Antonio Sidney de Souza ano de 2009, para apreciação dos vereadores Sílvia Fernanda fez um discurso inflamado e deu seu parecer contrário. Leia o parecer na integra.

PARECER DA COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

1 – REFERÊNCIA – o presente parecer refere-se às contas do Município de São João del-Rey, exercício de 2008, nos autos de n0 7811773 enviados à Câmara Municipal pelo Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, em oito de abril de 2010.

2 – RELATÓRIO – depois de acurada análise da matéria em tela há que se considerar o que preconiza o relator auditor Hamilton Coelho (pag. 325): “órgão técnico constatou irregularidades, ensejando a abertura de vistas ao gestor...”

“... A unidade técnica detectou a ausência de contabilização do repasse à Câmara Municipal e divergência entre o valor dos recursos consignados e o informado no comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada...”

“... Ressalvo a possibilidade de apreciação posterior de atos relativos ao período, em face de impropriedades denunciadas ou verificadas em inspeção deste Tribunal, cabendo à autoridade administrativa municipal, que se encontrar a frente do Executivo, manter organizada, nos termos preconizados pelos normativos baixados por este Tribunal, a documentação pertinente, para fins de exercício de controle externo. Da mesma forma, incumbirá ao chefe do controle interno comunicar, sob pena de responsabilidade solidária, toda e qualquer irregularidade de seu conhecimento, detectado na gestão pública ora examinado...”

Há que se considerar que em sua fundamentação, o auditor supracitado relaciona as seguintes irregularidades:

a) Recursos não-aplicados, no FUNDEB, e o saldo bancário;

b) Ausência de identificação dos convênios apropriados em outras transferências de convênios, no valor de R$ 13.203.218,97;

c) Inclusão indevida de recursos de convênios, no valor de R$ 941.034,86, nos gastos com as ações e serviços públicos de saúde;

d) Consolidação de despesas com pessoal da administração indireta.

A folha de n0 09. apresenta em seu item VII – RESUMO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DA ANALISE TECNICA, assinada pela técnica do Tribunal de Contas, Shirley Oliveira de Paula Silva o elenco das irregularidades apontadas pela análise técnica:

- Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários - fl. 05;

- A despesa com pessoal apresentou divergências - fl. 08

- Considerações acerca da saúde - fl. 08;

- Considerações acerca do ensino – fl. 07

-Considerações acerca do repasse à Câmara Municipal – fl. 06.

Ainda, pela análise da Técnica Shirley Oliveira de Paula Silva, na pag. 11 do relatório, considera-se que o Município realizou outras receitas decorrentes de transferência de convênios no valor de R$ 13.203.218,97 rubricas 1762.99.01, 2471.0300 e 2472.99.00, sem a devida identificação da natureza de sua aplicação.

Na fl 15, a técnica do TCE/MG aponta que foi excluído dos gastos com saúde no valor de R$ 941.034,86, referente a convênios não deduzidos d aplicação (fl. 31) e que o Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de R$ 13.034.218,97.

3 – CONCLUSÃO – em face do exposto e a se considerar os sucessivos escândalos, amplamente divulgados pela imprensa, inclusive com processo criminal e condenação dos responsáveis; a atitude da comissão parlamentar formada na legislatura passada para apurar os fatos não primou pela transparência e pelo rigor, matando qualquer chance de esclarecimento concreto do desvio de verbas públicas. Apelo à responsabilidade que nos impele a, no mínimo, cobrar esclarecimentos transparentes sobre todos os fatos pretéritos e, dentro dos limites processuais legais, exigir daqueles a quem de direito, o ressarcimento aos cofres públicos de todo e qualquer numerário que lhe tenha sido subtraído.

As irregularidades imperativas e de amplo conhecimento público, acontecidas no período da gestão passada, conduzem a qualquer cidadão comum de bem a um só caminho: a não aceitação da prestação de contas representativa de um período da administração pública que enoja nossas consciências e mancha com a nódoa da vergonha a Historia de São João del-Rey. Alias, conforme voz geral e apelo inquestionável daqueles que primam pela Ética e os bons costumes.

Optamos pela não aprovação e aconselhamos aos demais que se posicionem da mesma forma com o intuito de não comungarmos com o mal e não comprometermos nossas biografias ao compactuar com condutas contrárias aos os bons costumes.

São João del-Rey, 03 de setembro de 2010.

Sílvia Fernanda de Almeida – Presidente

Gilberto Luiz dos Santos - Relator

João Geraldo de Andrade - Membro

Infelizmente as contas foram aprovadas. Além de Sílvia Fernanda só mais dois vereadores votaram contra.

Ouça aqui o audio do discurso da Vereadora Sílvia Fernanda durante a reunião na Câmara:

Nota a imprensa

2010-04-18T20:44:00.005-03:00

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida – A bem da verdade – vem de público esclarecer os fatos sobre o episódio Gilberto Luiz dos Santos (vereador).

Apesar de apregoar na imprensa local que concedera perdão à suposta ofensa moral que sofrera, manteve o processo indenizatório no Juizado Especial, e, durante os seis meses de prazo para a queixa criminal, ele não a fez. Procurou sua ex. Assessora parlamentar, Sra. Vera Lúcia para que me apresentasse a seguinte proposta: - “Se eu pagasse uma certa quantia em dinheiro ele retirava o processo civil e não faria, queixa crime”. Como me recusei ao acordo espúrio, ele representou criminalmente, nos últimos dias da prescrição, conforme se pode comprovar no inquérito policial.

Na audiência de conciliação, no Tribunal de Pequenas Causas recusei-me terminantemente a pagar os R$ 6.000,00 (seis mil reais) que o vereador Gilberto Estipulou. Em miúdos:
-” Pedi ao meu advogado que” – “- tocasse para o pau”.

No dia seguinte o vereador Gilberto procurou meu advogado Dr. Pedro Henrique Santana Pereira e propôs que renunciaria ao processo criminal se eu lhe desse os R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Como já sofrera o suficiente pela história e, não via a hora de me livrar dos aborrecimentos, pedi ao meu advogado que firmasse o acordo com a representante legal do proponente.
Esclareço que o requerente somente pode retirar a representação por ser a injúria – crime pelo qual foi enquadrada - passível de tal procedimento. Tivesse a vereadora cometido crime de racismo, seria condenada sem a possibilidade de interferência do queixoso.

Estou à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

São João del-Rei, 16 de Abril de 2010.

Obs.: Clique nos arquivos para exibi-los em maior tamanho

Manifestação em favor do DAMAE

2010-03-21T13:54:00.005-03:00

Sílvia Fernanda apoiou a manifestação, veja nas fotos:

A quem interessa calar a voz de Sílvia Fernanda

2009-09-02T01:32:00.004-03:00

Vejamos os fatos:

Logo no início do mandato, Sílvia Fernanda foi contra o projeto de lei que instituía diárias de viagem no valor de R$ 600,00 para a presidenta da Câmara. Este mesmo projeto foi reelaborado, as diárias passaram de R$ 600,00 reais para R$ 300,00 reais, e voltou a ser posto em votação na câmara. Sílvia Fernanda novamente voltou contra esse projeto, por entender que é imoral um legislador receber em um dia o que o trabalhador leva um mês para ganhar. Sílvia Fernanda fez uma contra proposta (ver anexo). O mesmo aconteceu com o executivo, que no momento está gastando diárias de viagens maior que R$ 600,00 reais. Atendendo a um pedido do ministério público para que esse valor fosse diminuído, o legislativo votou um valor menor, mas Sílvia Fernanda já discursou em plenário que irá lutar para tirar de vez as diárias de viagem.

No dia vinte de maio de 2009, Sílvia Fernanda encaminhou ao Diretor da COPASA e ao diretor do DAMAE informações para ajudar no debate que se desenrolava na Câmara a respeito da privatização desse importante patrimônio municipal. Logo em seguida, liderou um projeto de Lei que alterava o Código de Postura do Município a partir de mudanças na Lei Orgânica. Este projeto contava com a aprovação de mais sete vereadores, entretanto o mesmo não foi votado até hoje. De acordo com esse projeto, caberia ao povo de São João Del-Rei a decisão a respeito do futuro do DAMAE, uma vez que prevê a consulta popular (Plebiscito, amplo, geral e irrestrito).
Em 16 de abril de 2009, Sílvia Fernanda, enquanto Presidente da Comissão Parlamentar de Fiscalização Financeira e Orçamentária, encaminhou a presidenta da Câmara um ofício solicitando Edital referente à última licitação para transporte coletivo urbano, a homologação do contrato com o município de São João del-Rei e a viação Presidente e o relatório de recolhimento do ISSQN.

Sílvia Fernanda encaminhou ofícios a várias secretarias a fim de fiscalizar os gastos e as contratações, por entender que o papel do Legislador é tão somente Legislar e fiscalizar o executivo e assim contribuir para a lisura e transparência no trato com as verbas públicas.
Enfim gostaria que os fatos fossem analisados e cabe a cada um julgar e constatar que a Vereadora Sílvia Fernanda está simplesmente e tão somente cumprindo o juramento que fez e que deixou bem claro em sua posse: lutar o bom combate, contra as tenebrosas transações.

projeto proposto pela mesa da Câmara

PROJETO DE LEI Nº_5637_______

“Institui a diária para Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Cargos Comissionados da Câmara e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal do Município de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica instituída a partir de 1º de junho de 2009, a diária de viagem para Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Cargos Comissionados da Câmara, objetivando a cobertura de despesas quando ocorrer deslocamento eventual do Município a serviço e no interesse do Legislativo;

§ 1º - A diária de viagem instituída neste artigo será utilizada para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Art. 2º - As despesas com aquisição de passagens, rodoviárias e aeroviárias, seguro ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias de viagens, previstas nesta Lei, sendo acobertada por adiantamento ou reembolsadas mediante apresentação de comprovante legal.

Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes valores para atender ao disposto nesta Lei:

I – Diárias de viagens sem pernoite
A – Presidente da Câmara – R$300,00 (trezentos reais)
b – Vereadores – R$200,00 (duzentos reais)
c- Cargos Comissionados – R$100,00 (cem reais)

II – Diárias de viagens com pernoite
A – Presidente da Câmara – R$400,00
b – Vereadores – R$400,00 (quatrocentos reais)
c- Cargos Comissionados –R$200,00 (duzentos reais)

Art. 4º - O Presidente da Câmara que receber a diária de viagem, deverá apresentar: relatório constando a data e o horário de saída e chegada, destino, local onde desenvolveu a atividade e o meio de transporte utilizado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2009.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº5637

O Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5637 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º - O Presidente da Câmara, vereadores e ocupantes de cargos comissionados somente poderá receber diária de viagem após apresentarem plano de viagem submetido ao plenário contendo:

- Objetivo concreto de justificado do deslocamento;
- Órgão ou autoridade onde tenha compromisso agendado, com data e horários para posterior conferencia;
-Meio de transporte à ser utilizado;
-Endereço dos órgãos que visitará, com horário, data e telefone;
-Preço das passagens ou gastos com combustíveis a serem posteriormente apresentados;
-Valor dos gastos, em porcentagem, com relação às disponibilidades de caixa da Câmara Municipal;
-Limite de dois (duas) viagens por mês”
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2009. Sílvia Fernanda de Almeida - Vereadora

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5636

Incluir onde couber:

“Para receber diárias de viagens, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários, deverão apresentar à Câmara Municipal, tão logo retornarem ao Município, relatório completo com comprovantes de seus gastos e, terão suas diárias com pernoite limitadas ao n0 de dois (duas) por mês, e sem pernoite ao n0 de quatro (quatro) por mês.”
Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO N0 5636

O Art. 3º , da Lei de nº 4271, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 3º – Ficam estabelecidos os seguintes valores para atender ao disposto nesta Lei:

I – Diárias de viagens sem pernoite:

• Prefeito – R$ 50,00 (cinqüenta reais)
• Vice-prefeito – R$ 40,00 (quarenta reais)
• Secretários – R$ 30,00 (trinta reais)

II – Diárias de viagens com pernoite:
• Prefeito – R$ 70,00 (setenta reais)
• Vice-prefeito – R$ 60,00 (sessenta reais)
• Secretário – R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2009.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 5637

O art.3º do Projeto de Lei nº 5637 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes valores para atender ao disposto nesta Lei:

I – Diárias de viagens sem pernoite:
a- Presidente da Câmara – R$ 50,00 (cinqüenta reais)
b- Vereadores – R$ 40,00 (quarenta reais)
c- Cargos comissionados – R$ 30,00 (trinta reais)

II – Diárias de viagens com pernoite:

a – Presidente da Câmara – R$ 70,00 (setenta reais)
b – Vereadores – R$ 60,00 (sessenta reais)
c – Cargos comissionados – R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2009.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

PROJETO DE LEI Nº________

“Dispõe sobre a regulamentação do art.5º, inciso XIV da Constituição Federal, no tocante à transparência e publicidade das atividades da Câmara Municipal”.

Art 1º - A Câmara Municipal fará licitação anual para transmissão das reuniões ordinárias através das estações de rádio e televisão da cidade;

Art. 2º - O processo licitatório será realizado impreterivelmente no mês de janeiro e será considerado no edital o menor preço e o maior alcance e abrangência da emissora, além das exigências legais;

Art 3º - O edital de licitação será submetido ao plenário da Câmara, no mês de dezembro e divulgado somente após análise de cada item, e aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara;

Art.4º - Os recursos para custeio das transmissões serão originados dos recursos próprios da Câmara Municipal;

Art.5º - É vedado o gasto de qualquer verba de publicidade ou contrato publicitário sem aprovação do plenário.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário;

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

Exma. Sra.
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidenta da Câmara Municipal

São João del-Rei, 16 de abril de 2009

A vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, presidente da Comissão Parlamentar de Fiscalização Financeira e Orçamentária vem mui respeitosamente solicitar, que após a devida tramitação em plenário e, com fulcro no Art. 5º, inc. XIX, letra a; Art. 31caput, C.F./88; Art. 29 da Lei Orgânica Municipal seja encaminhado ao Sr. Carlos Alberto Nery, DD. Secretário Municipal de Arrecadação e Licitação, ofício com pedido dos seguintes documentos abaixo relacionados:
1- Edital referente à última licitação para transporte coletivo urbano realizada no Município de São João del-Rei ;
2- homologação do contrato de concessão firmado entre o Município e a empresa que atualmente realiza o transporte urbano na cidade de São João del-Rei;
3- relatório de recolhimento do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), pago à Prefeitura Municipal, pela empresa concessionária do transporte coletivo urbano nos últimos 6 (seis) anos, mês a mês, linha por linha.

Com renovados protestos de estima e consideração, aguardo as céleres providências.

Sala das Reuniões.

Sílvia Fernanda de Almeida
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Ilmº.Sr.
WILSON MILANI
DD. Diretor da COPASA
N E S T A

São João del Rei, 20 de maio de 2009.

Prezado Senhor,

A Câmara Municipal de São João del-Rei, prestes a tomar uma das mais importantes decisões, vem solicitar o obséquio de que esta empresa ajude a análise com informações que subsidiarão tanto o conhecimento quanto a tomada de posição, caso a Copasa passe a ser a concessionária do saneamento básico e fornecimento e distribuição de água.
As informações das quais careço no momento são as seguintes:
1- Como será feito o tratamento de esgoto para livrar os córregos:
a) Lenheiro;
b) Água Limpa;
c) Cala-boca
d) Ribeirão Francisco Xavier.

2 – Quanto tempo durarão as obras de:
a) Substituição de redes;
b) hidrometração;
c) reposição da abertura asfáltica.

3 – Qual o real valor da obra a ser realizada?
a) Quantas etapas?
b) fonte de financiamento?

4 – De qual fonte será coletada a água?

5 – Qual o preço/volume a tarifa social?

6 – Quanto custou a obra de esgotamento da Colônia do Marçal?
a) Coleta de esgoto?
b) Tratamento?

7 – Qual a fonte de recursos?

Na oportunidade informo que encaminho mutuamente ofício ao Damae com questionamentos parecidos.

Certa de seu apoio e presteza despeço-me com renovados protestos de estima e consideração.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

Exma Sra.
Jânia Costa Pereira da Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA

São João del-Rey, 19 de maio de 2009

Prezada Senhora,

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida vem por meio do presente sugerir que seja exarada por esta presidência todos os critérios de uso do veículo adquirido pela Câmara Municipal.
Atenciosamente,

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009.
Discurso de posse
Em 1º de janeiro de 2009
Plenário de Câmara Municipal de São João del-Rey - MG

Caros Amigos São-joanenses!

Aqui estamos, como sempre, juntos, qual família, co-habitando nesta mesma casa, considerada a mais bela de todas. Emoldurada pelas serras do Lenheiro e São José, não cortada, mas acariciada pelo Lenheiro de Oeste a Leste, numa longa carícia que nos inspira poemas de amor e exaltação. É assim que nos vejo e é assim que sinto a nossa tão amada São João del-Rey!
Quisera não ter vivido para ver a cortina de trevas que se abateu sobre nós nos últimos anos. A treva da maldade que fez morrer as palmeiras do Largo de São Francisco, que fez perecer as flores de nossas praças, matou a esperança em nossos corações e trouxe tão somente o escárnio do cinismo e a vileza da hipocrisia ao convívio da sociedade. A sujeira que se acumula em nossas ruas é a mesma que escapole dos gabinetes e suas “tenebrosas transações" (que me permita Chico Buarque de Holanda), qual um miasma fétido de um pântano de safadeza! O esgoto a céu aberto a apodrecer as margens do Lenheiro é o mesmo que corre nas veias dos abjetos ladrões da caterva que conspurcou a candura da "Princesinha do Oeste". O mato que cresce livremente nas ruas é o reflexo das ervas daninhas que têm minado nosso destino. Enfim, irmãos, hordas de bandidos invadiram nossa casa para destruir o belo, assassinar o bem e romper com a decência e o respeito que nossa História impõe, todos sabem todos vêem e todos sentem. Sou apenas uma mulher que como todas as demais, vence a opressão; briga com a febre das crianças e educa a nação. Apenas uma criança que cresceu para amar a minha terra acima de qualquer coisa. Estou aqui pela vontade daqueles que mantiveram em seus corações as doces lembranças de uma São João del - Rey, linda, limpa, e aprazível para a vida comunitária.
Apresento-lhes minhas armas para o bom combate a ser travado: Antes de todas, a honestidade, para não comungar com o erro. Apresento-lhes a coragem qual a de todos os nossos, que como Joaquim José, desde sempre não se intimidou. Dou - lhes minha sinceridade como forma de desconcerto das tramas sinistras. Por fim, entrego como avalista o meu passado, límpido como um céu de abriu para que nele se firmem meus anseios de retidão e meus bons propósitos do bem comum. Acreditem, vim para guerrear sim, mas não a luta rasteira dos interesses menores e da hipocrisia!
Vim para o bom combate, o que nos devolva a decência da boa conduta, os ideais elevados que a História da terra inspira e, sobretudo para a conquista da certeza que cultuamos o bem acima de todas as coisas, como sinônimo de Deus!
Que o Espírito Santo nos ilumine nos próximos quatro anos, porque somos a prata de São José e o Ouro do Lenheiro.

AMÉM!

NOTA À IMPRENSA

Eu, a vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, venho me dirigir ao povo de São João del-Rei com o intuito de esclarecer episódio acontecido nas dependências do Damae na última quinta-feira.
Esclareço que tenho pelo vereador Gilberto o maior respeito que lhe é devido e muito, além disso, grande admiração pela sua inteligência brilhante, conforme demonstrada em diversas oportunidades, bem como reafirmo ser o mesmo o meu maior amigo desde a posse da Câmara.
A humildade de reconhecer os erros não me diminui enquanto pessoa, pois em minha vida inteira procurei não cometer erros incorrigíveis. AO CARO AMIGO GILBERTO PEÇO PERDÃO por ter me excedido nas brincadeiras de mau gosto que são parte do nosso relacionamento.
Aos meus eleitores e amigos, que sabem a pressão que tenho sofrido e a o quanto minha saúde está abalada, peço um pouco de compreensão, pois estarei aos cuidados dos médicos por um período que espero seja bem curto.
Atenciosamente,
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
São João del-Rei, 24 de agosto de 2009.

Nota à Imprensa

2009-08-25T11:24:00.007-03:00

Eu, vereadora Sílvia Fernanda de Almeida, venho me dirigir ao povo de São João del-Rei com o intuito de esclarecer episódio acontecido nas dependências do Damae na última quinta-feira.

Esclareço que tenho pelo vereador Gilberto o maior respeito que lhe é devido e muito, além disso, grande admiração pela sua inteligência brilhante, conforme demonstrada em diversas oportunidades, bem como reafirmo ser o mesmo o meu maior amigo desde a posse da Câmara.

A humildade de reconhecer os erros não me diminui enquanto pessoa, pois em minha vida inteira procurei não cometer erros incorrigíveis. AO CARO AMIGO GILBERTO, PEÇO PERDÃO por ter me excedido nas brincadeiras de mau gosto que são parte do nosso relacionamento.

Aos meus eleitores e amigos, que sabem a pressão que tenho sofrido e ao quanto minha saúde está abalada, peço um pouco de compreensão, pois estarei aos cuidados dos médicos por um período que espero seja bem curto.

Atenciosamente,

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

São João del-Rei, 24 de agosto de 2009

Sílvia Fernanda participa e apoia a manifestação dos servidores municipais

2009-07-12T10:00:00.025-03:00

A vereadora Silvia Fernanda participou do movimento dos servidores municipais em manifestação em frente a prefeitura dia 08 de julho as 15:horas. Os trabalhadores reivindicam reposição salarial e outros direitos baseados no Plano de Cargos e Salários da classe. Veja as fotos a seguir:

Todos os Projetos de Lei elaborados por Silvia Fernanda até o momento.

2009-06-15T15:33:00.004-03:00

PROJETO DE LEI Nº 5644

“Acrescenta o inciso I ao art.274 da Lei nº 2646 de 17 de dezembro de 1990”. (Código de Posturas)

Art.1º- Fica acrescentado o inciso I ao art.274 da Lei de nº2646, de 17 de dezembro de 1990 com a seguinte redação:

Art.1º................................................................................................................

“I- Fica, o Plebiscito, amplo, geral e irrestrito, definido como forma de consulta popular para decisões referentes ao art.274 da Lei de nº2646, de 17 de dezembro de 1990, no que tange às decisões que impliquem em mudança de operadora municipal de saneamento básico, bem como coleta e tratamento de esgoto e sobretudo abastecimento de água”.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

JOÃO GERALDO DE ANDRADE
Vereador

GILBERTO LUIZ DOS SANTOS
Vereador

APARECIDA MARIA DOS SANTOS
Vereadora

VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA
Vereadora

JOÃO CARLOS DE CASTRO
Vereador

ROSINA DO PILAR NASCIMENTO
Vereadora

PROJETO DE LEI Nº________

“Dispõe sobre a regulamentação do art.5º, inciso XIV da Constituição Federal, no tocante à transparência e publicidade das atividades da Câmara Municipal”.

Art 1º - A Câmara Municipal fará licitação anual para transmissão das reuniões ordinárias através das estações de rádio e televisão da cidade;

Art. 2º - O processo licitatório será realizado impreterivelmente no mês de janeiro e será considerado no edital o menor preço e o maior alcance e abrangência da emissora, além das exigências legais;

Art 3º - O edital de licitação será submetido ao plenário da Câmara, no mês de dezembro e divulgado somente após análise de cada item, e aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara;

Art.4º - Os recursos para custeio das transmissões serão originados dos recursos próprios da Câmara Municipal;

Art.5º - É vedado o gasto de qualquer verba de publicidade ou contrato publicitário sem aprovação do plenário.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário;

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

PROJETO DE LEI Nº________

“Dispõe sobre a regularização da Situação Funcional dos Servidores Públicos Municipal de São João del Rei, assistidos pelo art. 37 inciso XVI e XVII da Constituição Federal”.

Art 1º - Todos os funcionários públicos do Município, que ocupam dois cargos, deverão apresentar documentos comprobatórios que lhe garantem este direito através de uma pasta de acúmulo nos moldes de portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal de Administração.

I – Na Prefeitura Municipal;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde e Autarquias;
IV – IMP.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, terá um prazo de 30 dias para regulamentar o artigo 1º desta Lei.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reunioes, 17 de março de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

PROJETO DE LEI Nº________

“Dispõe sobre a proteção dos prédios públicos municipais contra poluição visual e, dá outras providências”.

Art 1º - Fica expressamente proibido afixar cartazes, placas, faixas e congêneres nas sacadas, janelas e paredes externas dos prédios públicos municipais que integram a paisagem arquitetônica do centro histórico de São João del Rei;

§ 1º - Tal proibição alcança qualquer tipo de objeto de pano, vidro, plástico, neon, madeira, papel ou qualquer outro tipo de material;

§ 2º - Mesmo campanhas institucionais de cunho educativo, comemorativo ou de todo gênero não se servirão das janelas, sacadas e paredes dos prédios: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

PROJETO DE LEI Nº 5594

“Dispõe sobre a proteção dos prédios públicos municipais contra poluição visual e, dá outras providências”.

Art 1º - Fica expressamente proibido afixar cartazes, placas, faixas e congêneres nas sacadas, janelas e paredes externas dos prédios públicos municipais que integram a paisagem arquitetônica do centro histórico de São João del Rei;

§ 1º - Tal proibição alcança qualquer tipo de objeto de pano, vidro, plástico, neon, madeira, papel ou qualquer outro tipo de material;

§ 2º - Mesmo campanhas institucionais de cunho educativo, comemorativo ou de todo gênero não se servirão das janelas, sacadas e paredes dos prédios: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2009.

SILVIA FERNANADA DE ALMEIDA

PROJETO DE LEI Nº __5650____

“Dispõe sobre parceria em Projeto Pedagógico da Câmara Municipal de São João del-Rei e a 34ª Superintendência Regional de Ensino”.

Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá uma agenda com o propósito de registrar e controlar as visitas dos alunos do ensino médio público e privado da cidade com o intuito de assistirem às sessões da Câmara.
Art.2º - A Câmara Municipal manterá no mínimo 30 (trinta) assentos para os alunos dentre as disponíveis.
Art. 3º - Ao final de cada sessão a Secretaria entregará ao professor ou responsável pela classe participante, um certificado expedido pela Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2009.

SILVIA FERNANDA DE ALMEIDA
Vereadora

VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA
Vereadora

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5636

Incluir onde couber:

“Para receber diárias de viagens, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários, deverão apresentar à Câmara Municipal, tão logo retornarem ao Município, relatório completo com comprovantes de seus gastos e, terão suas diárias com pernoite limitadas ao n0 de 2 (duas) por mês, e sem pernoite ao n0 de 4 (quatro) por mês.”

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO N0 5636

O Art. 3º , do Projeto de Lei nº 5636, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Ficam estabelecidos os seguintes valores para atender ao disposto nesta Lei:

I – Diárias de viagens sem pernoite:

• Prefeito – R$ 50,00 (cinqüenta reais)
• Vice-prefeito – R$ 40,00 (quarenta reais)
• Secretários – R$ 30,00 (trinta reais)

II – Diárias de viagens com pernoite:
• Prefeito – R$ 70,00 (setenta reais)
• Vice-prefeito – R$ 60,00 (sessenta reais)
• Secretário – R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009.

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5617

O inciso XXI, do art. 6º do Projeto de Lei nº 5617, de 24 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXI – Autorizar juntamente com o secretário os servidores, efetivos concursados ou estáveis, lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para freqüentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento de seu desempenho profissional e sejam de interesse da Administração”

Sala das Reuniões 19 de maio de 2009

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5617

O Inciso XXIII do art. 6º do Projeto de Lei nº 5617, de 24 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXIII – Promover o aperfeiçoamento dos servidores efetivos, concursados e estáveis, afetos ao órgão e propor medidas fora de seu alcance “.

Sala das reuniões, 19 de maio de 2009

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5617

O Inciso XXXIV do art.6º do Projeto de Lei nº 5617, de 24 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXXIV – Opinar ou fazer opinar nos casos em que o Governo Municipal for solicitado a conceder auxílios e incentivos a entidades engajadas em projetos de Assistência Social”.

Sala das reuniões 19 de maio de 2009

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5617

O Inciso XLVI do art. 6º do Projeto de Lei nº 5617, de 24 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XLVI – Tomar contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente, e, manter livro com registros patrimoniais”.

Sala da reuniões, 19 de maio de 2009

Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5617

O Inciso LXI do art. 6º do Projeto de Lei nº 5617, de 24 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“LXI – Combater a poluição ambiental, sonora, visual e patrimonial”.